A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) lançou, no dia 29/06, uma cartilha sobre a Reforma da Previdência. De acordo com o engenheiro e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, a publicação tem o objetivo de contribuir com informações sobre a Previdência Social e a atual reforma apresentada pelo governo Michel Temer com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287. “A Reforma da Previdência é um dos mais perversos braços de um projeto de poder que penaliza a população mais pobre e vulnerável, e aposta em um cenário macroeconômico recessivo para o Brasil nos próximos 20 anos”, afirmou Clovis, que ainda reforçou: “Todos perdem com a atual proposta: trabalhadores e a economia brasileira. Ganha o capital financeiro que, no fim das contas, nunca perdeu”.

A cartilha, produzida em parceria com o Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC), destaca os impactos da Reforma da Previdência em aspectos gerais e específicos, como gênero, raça, servidores públicos, pensionistas e trabalhadores rurais. “A própria existência de um déficit é controversa, já que, a despeito do que determina a Constituição, dezenas de milhões são retirados do sistema de arrecadação da Previdência Social para pagar os juros da dívida pública”, declarou Clovis.

Essa Reforma da Previdência a representa um retrocesso no Brasil e em qualquer país do mundo. “É fundamental a mobilização da sociedade. As centrais sindicais, com o apoio dos movimentos sociais, organizam e convocam greves gerais e manifestações, com o objetivo de barrar as reformas no Congresso”, afirmou Clovis.

Confira a versão digital AQUI

 

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Em fevereiro, foi lançado o documento “Previdência: reformar para excluir?”, fruto do trabalho de cerca de 40 especialistas, que surgiu por iniciativa da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e da Plataforma Política Social. O objetivo é subsidiar ações do movimento social, sindical e dos parlamentares, apresentando argumentos técnicos contrários à PEC 287, proposta de reforma previdenciária do governo não eleito de Temer (PMDB). O material está disponível aqui.

O Brasil de Fato MG conversou com o responsável pela redação final do texto, o economista Eduardo Fagnani (Unicamp). Para ele, os discursos pró-reforma de Temer baseiam-se em um conjunto de falácias, repetidas à exaustão pela grande mídia sem o devido espaço para o dissenso. Ele aponta, ainda, a necessidade de ampliar o debate com a população e organizar a pressão sobre os parlamentares junto às suas bases eleitorais.

Impossibilidade de se aposentar

Essa reforma significa o fim da proteção na velhice. Se ela passar, ninguém mais terá acesso à aposentadoria no Brasil, pois serão necessários 65 anos de idade e 49 de contribuição para a aposentadoria integral, ou seja, seria preciso entrar no mercado de trabalho aos 16 e ficar ininterruptamente contribuindo durante quase meio século. Para acessar a aposentadoria parcial, serão necessários 65 anos de idade e 25 de contribuição. Isso é absolutamente incompatível com o mercado de trabalho brasileiro, onde mais de 40% dos empregos são informais, sem carteira assinada. Em estados mais pobres, cerca de 65% dos empregos são informais. Além disso, temos uma rotatividade muito grande. De tempos em tempos, os patrões mandam trabalhadores embora e depois contratam por um valor muito menor. Em média, de acordo com estudos do Dieese, uma pessoa consegue contribuir, em um ano, cerca de 9 meses. Só por esse dado do mercado de trabalho, vemos que dificilmente uma pessoa conseguirá se aposentar.

Trabalhadores do campo

A situação é ainda mais grave quando se faz com que a mesma regra valha para o trabalhador rural, que hoje tem cinco anos a menos, por conta das condições de trabalho no campo. O mesmo acontece com trabalhadores da educação, policiais, bombeiros. Mas o caso do trabalhador do campo chama a atenção porque ele vai ter que contribuir mensalmente, mas o regime de safra da agricultura familiar não permite que ele tenha dinheiro todo mês. Ele trabalha um período, tem a safra e, hoje em dia, paga ao INSS sobre uma porcentagem da produção. Com essas regras, como vai se aposentar?

Modelos europeus

O governo diz que quer tomar como modelos países europeus, só que as regras propostas são mais duras que as da Europa. Não dá para comparar países que são mais igualitários com o Brasil. Por exemplo, a expectativa de vida média brasileira é 75 anos, mas em muitos países é 82, 83. Só em 2060 teremos um padrão semelhante ao deles.

O nosso PIB per capita é cinco, seis vezes menor que o deles. Além disso, somos um país heterogêneo regionalmente. Se a expectativa de vida nacional é 75 anos, em mais da metade dos estados da federação ela é inferior a isso. Se compararmos o Piauí a Santa Catarina, veremos dois mundos distintos. A heterogeneidade também pode ser percebida em um município. Em São Paulo, a expectativa de vida é 75, 76 anos; nos bairros mais ricos, 79 anos; mas, em cinco distritos, é 54 anos. Então, como se pode adotar regras superiores às dos países desenvolvidos em um país tão desigual e heterogêneo?

As mentiras que o governo conta

Essa reforma parte de três premissas equivocadas. A primeira é certo “terrorismo demográfico”, que diz que as pessoas vão envelhecer e isso seria uma catástrofe. Não é verdade. Diversos países enfrentaram essa questão sem destruir seu sistema de proteção social. Existem alternativas técnicas e nós mostramos isso.

Outro mito diz que existe um déficit explosivo na Previdência e que esse déficit vai acabar com o sistema fiscal brasileiro. Na verdade, não existe déficit, se for cumprido o que está na Constituição, é simples assim. O fato é que, desde 1988, nenhum governo cumpriu rigorosamente o que manda a Constituição.

O terceiro mito é de que a Previdência é o maior item do gasto público. Isso é mentira. Por exemplo, em 2015, gastamos com o pagamento de juros R$ 513 bilhões, mas, com a Previdência, gastamos R$ 460 bilhões. Os juros beneficiam uma centena de rentistas e a Previdência beneficia, direta ou indiretamente, de 90 a 100 milhões de pessoas.

Os defensores da reforma dizem que o gasto previdenciário brasileiro é um ponto fora da curva, algo muito elevado na comparação internacional. Não é verdade. Para provar isso, eles inflam os dados, somando gastos do INSS, gastos da Previdência do servidor público municipal, estadual e federal e gastos da Assistência Social. Juntando tudo isso, dá 13% do PIB. Na verdade, o gasto previdenciário no Brasil é de 7,5% do PIB. Então, há muita desonestidade intelectual.

Outro mito diz que o Brasil é o único país do mundo que não tem idade mínima para a aposentadoria. É mentira! Desde a Emenda Constitucional 20, de 1998, foi introduzida a aposentadoria por idade: 65 anos para homens, 60 para mulheres, com 15 anos de contribuição. Hoje, 70% das aposentadorias são por idade e 30% por tempo de contribuição.

Mais um mito: dizem que a aposentadoria no Brasil é precoce. Não é verdade! A reforma de 2015 criou a regra 85/95 progressiva, até chegar a 90/100. A partir de 2026, para um homem ter a aposentadoria integral, ele precisa ter 65 anos de idade e 35 de contribuição. Já a mulher precisaria de 60 anos de idade e 30 de contribuição, por exemplo. Então, se havia alguma precocidade em aposentadorias por tempo de contribuição, isso foi corrigido em 2015.

Mídia golpista

A reforma é draconiana, excludente e feita com base em argumentos falaciosos e no terrorismo, no alarmismo, nessa ideia absurda de que, sem reforma, não haverá Previdência. O problema é que eles fogem do debate. Lançamos o documento há dois meses e, até agora, não houve sequer uma menção na grande imprensa.

A relação entre os donos da grande mídia e o sistema bancário é muito forte. A grande mídia no Brasil é partidarizada, ideológica, defende o interesse dos poderosos. O projeto deles é implantar o ultraliberalismo no Brasil e o golpe de 2016 foi uma oportunidade para fazerem isso, pois um projeto desses jamais passaria pelas urnas.

Agora, eles têm um ano e meio para fazerem tudo o que não conseguiram em 30 anos. É a reforma trabalhista, que vai fazer os direitos dos trabalhadores retrocederem em quase um século, é o teto de gastos de 20 anos da Emenda 95, é o aumento da Desvinculação das Receitas da União de 20 para 30%, é a reforma tributária e a reforma da Previdência. Você alguma vez viu a grande imprensa abrir espaço para quem diverge disso tudo? Há uma convergência entre os interesses deles e os demais detentores da riqueza.

Ora, não existe democracia sem debate amplo e plural de ideias. A mídia deveria cumprir esse papel, ouvir vários lados, proporcionar o debate, mas o que temos é uma ditadura do pensamento de um só lado, que é quem fala sozinho. Se eles ousassem debater conosco, não ficaria pedra sobre pedra dos falsos argumentos do governo. Querem aprovar a PEC 287 até abril porque, se deixarem a sociedade debater, a reforma não sai.

Quem ganha

Há dois grandes beneficiários dessa reforma da Previdência. Dizem que não existe almoço grátis, mas o Brasil fornece um banquete grátis aos grandes bancos internacionais. Em nenhum outro lugar do mundo alguém consegue ter uma remuneração excepcional, de 6%, 7% reais. Agora, para eles, não adianta ter a maior taxa de juros do planeta, também é preciso que o governo diga a esses agentes que temos a capacidade de pagar a dívida pública, que é lastreada em títulos. E a melhor maneira de fazer isso é criar um teto para os gastos sociais, reduzindo os gastos correntes do Brasil de 20% do PIB para 12%.

Isso é o mesmo que dizer aos banqueiros de todo o mundo: “Estamos abrindo um espaço de 8% do PIB para atender a vocês, fiquem tranquilos”. Ao retroceder em direitos e rebaixar o gasto social, o governo abre mais espaço no orçamento para a equipe econômica utilizar na gestão da dívida pública.

Já no âmbito da Previdência, o fato de o secretário Marcelo Caetano passar meses se reunindo com grandes fundos privados nacionais e internacionais é revelador. Vejamos o que acontece, por exemplo, no caso do setor público, nos municípios. Um prefeito não precisa abrir um fundo público. Ele contrata um banco, que faz um programa de aposentadoria privada para aqueles funcionários.

Ao contrário do lema oficial, que diz que é preciso “reformar hoje para preservar o amanhã”, na verdade, estão reformando para quebrar o INSS. Haverá uma queda brutal de receita. Se 40% da força de trabalho não contribui, porque já é informal, com essa recessão profunda, o desemprego, a reforma trabalhista, o contingente de trabalhadores na informalidade vai aumentar e muitos não vão querer mais contribuir. Um menino de 20 anos pensa que, se não vai usar, não vale a pena pagar o INSS. O marketing já diz que a Previdência pública é uma porcaria e que os planos privados são maravilhosos. Muita gente irá para o setor privado. Só com essa campanha que o governo fez, já houve um aumento brutal do número de pessoas que, iludidas, passaram a fazer planos privados, achando que terão uma proteção.

Previdência privada não resolve

O plano privado dá uma complementação. Agora, se uma pessoa sofrer um acidente, eles não dão a cobertura, não têm auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por exemplo. Uma questão importante: se eu pago um plano, quanto ele vai render por ano? 5% ao ano? E qual é a taxa de administração do banco privado? Há taxas de 3%, 4%. Outra questão: se o banco aplicar mal seus recursos, como aconteceu nos Estados Unidos durante a crise de 2008, o fundo vira pó e acabou o dinheiro! Isso aconteceu no Chile e, hoje, os chilenos debatem a reestatização do sistema. Então, não há garantias e as pessoas mal sabem qual é a taxa de administração, mas acham que estão protegidas.

Chegar aos parlamentares

Uma estratégia importante para barrar essa PEC é conscientizar as pessoas, pois aí está uma questão muito próxima, que elas entendem. Além disso, a pressão tem que se dar nas bases dos parlamentares, procurando as regiões onde eles disputam votos para pressioná-los ali. Vamos chamá-los para uma assembleia, uma audiência pública, divulgar seus nomes, dizer a eles que não concordamos com a PEC 287. Ano que vem, esses parlamentares vão lá pedir voto. Então, é preciso fazer com que fiquem com medo de não serem eleitos nunca mais.

Fonte: Brasil de Fato

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Na luta contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 de 2016, mais conhecida como Reforma da Previdência, o PROIFES e seus sindicatos federados vêm promovendo intensa campanha, com a divulgação de informações, notícias, material publicitário e mobilizações em diversos estados brasileiros.

Clique aqui para ver a apresentação do professor Gil Vicente Reis de Figueiredo sobre os malefícios das reformas.

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A empregada doméstica Margareth Geralda Oliveira, a sete anos da aposentaria, vê com preocupação a reforma da Previdência, que caminha na Câmara dos Deputados sob a forma da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287. Ela, que começou a trabalhar aos 13, acredita que os 25 anos de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exigidos na proposta do governo federal vai ser ainda mais difícil de serem comprovados. Aos 53, ela calcula ter contribuído por somente 15 dos 40 anos que trabalha.

De 2003 a 2014, segundo dados do Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o contingente de domésticas sem carteira assinada que contribuíam para o INSS aumentou de 8% para 23% no período. Ainda assim, a categoria tem dificuldade de se aposentar por tempo de contribuição, já que o setor é marcado por grande informalidade. No último trimestre de 2016, 68,1% das trabalhadoras da área não tinham carteira assinada.

Oliveira, por exemplo, não consegue comprovar os anos que trabalhou na cidade de Peçanha, região leste do estado de Minas Gerais. No município pequeno e essencialmente agrícola, a dificuldade de frequentar a escola forçou sua saída antecipada da casa dos pais e a busca por emprego.

"Às vezes, [trabalhava] só em troca de comida, de onde dormir. Nem salário tinha. Quando eu comecei a estudar um pouco mais, passei a ganhar uma quantia que nem pode ser chamada de salário. Se hoje o salário é R$ 900, por exemplo, eu ganhava mais ou menos uns R$ 100", lembra.

No final dos anos 1980, ela se mudou para São Paulo (SP) e, aos 25 anos, passou a trabalhar como diarista. Mas foi somente em 2001 que teve seu primeiro carimbo na carteira de trabalho, quando foi contratada como camareira em um flat. Seu primeiro registro como empregada doméstica –sua profissão de toda a vida– foi apenas em 2006.

Hoje, trabalhando em uma casa de família no Itaim Bibi, bairro nobre na Zona Oeste da capital paulista, ela faz parte dos 34,1% das domésticas que têm carteira assinada.

Avaliação
Para a pesquisadora Juliane Furno, que organizou os dados do IBGE em seu doutorado no Centro de Estudos em Economia do Trabalho e Sindicalismo (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a obrigatoriedade de 300 contribuições para essas trabalhadoras de um mercado extremamente informal vai tornar a aposentadoria para a categoria “praticamente impossível”.

Fonte: Brasil de Fato

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Ao pesquisar o termo Reforma no Google, encontramos “ação ou efeito de reformar”, “mudança introduzida em algo para fins de aprimoramento e obtenção de melhores resultados”, “melhoramento introduzido em âmbito moral ou social”. No dicionário Michaelis, encontramos resultados semelhantes, como “mudança para melhor, nova organização”.

Ao trazer essas definições para a realidade atual brasileira, e as propostas de Projetos de Lei que estão tramitando no Congresso Nacional, notamos um distanciamento de sentido. Principalmente, quando nos referimos à classe trabalhadora.
O governo ilegítimo de Michel Temer se apropriou de um termo impregnado de significância positiva, inclusive com um simbolismo para a esquerda brasileira e a luta por direitos trabalhistas e sociais, quando acompanhado por ‘inovação’ e ‘revolução’ foi responsável por levar milhares às ruas na década de 60, na luta pelas reformas de base. Os trabalhadores reivindicavam reformas sociais e econômicas, como, a mais emblemática delas, a Reforma Agrária.

Agora, através do mesmo termo – Reforma, pretende-se tirar, a duras penas, os direitos conquistados pela classe trabalhadora durante décadas de custosas lutas e embates para consolidação dessas conquistas. Dois desses projetos de “reforma” são simbólicos como agressores aos trabalhadores: A reforma da Previdência e a reforma trabalhista.

A PEC 287/2016, conhecida como reforma da Previdência, representa um verdadeiro desmonte da Previdência Social. Ela impede grande parte da população de chegar à aposentadoria e, mesmo aqueles que conseguirão recebe-la, desfrutarão dos benefícios por poucos anos e com valores substancialmente reduzidos.

Com o mesmo objetivo da PEC da Previdência, e ainda mais danosa ao trabalhador, está a reforma trabalhista. Mais danosa porque propõe medidas que provocam uma enorme rotatividade no emprego, tornando cada vez mais impossível ao trabalhador conseguir alcançar os pré-requisitos para se aposentar. Podendo, inclusive, tornar dispensável ao Governo a reforma da Previdência.

A reforma trabalhista vem para acabar definitivamente com a CLT, quando propõe a supremacia do acordado sobre o legislado, o que significa dizer que um acordo resultante de uma negociação entre o forte patronato e a debilitada classe trabalhadora, acuada pelo fantasma do desemprego, irá prevalecer às leis trabalhistas existentes, que são o último reduto de proteção ao trabalhador. E os prejuízos não encerram por aí. A reforma trabalhista vem fragmentada em diversos projetos de lei, como o da terceirização e da flexibilização das horas trabalhadas, e não sabemos onde a agressão ao trabalhador irá parar – e nem se irá.

Com o culto ao novo, ato de reformar, renovar, mudar para melhor, a ofensiva do Governo torna cada vez mais difícil a luta dos trabalhadores e das trabalhadoras. Mas, certos de nossa força e por questão de sobrevivência de todos os que vivem dos frutos de seu trabalho, vale parafrasear João Goulart, o “presidente reformista” que foi às ruas defender as reformas agrária, urbana, bancária, eleitoral e universitária, “ – com - o povo nas ruas, o Congresso jamais votará reforma alguma”.

Avante!

 

Fonte: Senge-PE

 

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Em menos de um mês, a campanha “Aposentadoria SIM. Essa reforma NÃO” realizará cinco debates no Paraná, em diferentes municípios. A ação é iniciativa de cerca de 20 entidades sindicais e estudantis do estado, contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287), da reforma da Previdência. A agenda prevê palestras em Foz de Iguaçu, Maringá, Cascavel, Londrina e Curitiba. Confira abaixo o calendário.

Além dos debates abertos ao público, a campanha está nas redes sociais. Com uma semana de divulgação, a página do Facebook chega a mais de 11 mil curtidas. O clássico samba-enredo “O Amanhã”, levado à Marquês de Sapucaí pela escola União da Ilha, em 1978, é a trilha sonora dos vídeos produzidos para campanha. >> Veja um dele aqui.

Ação Popular

Outro campo de atuação da campanha é o jurídico. No dia 15 de março, presidentes de quatro sindicatos do Paraná ingressaram com uma ação popular (nº. 5010942.13.2017.4.04.7000) na Justiça Federal contra as propagandas do governo federal relacionadas à reforma da Previdência.

Na avaliação dos proponentes, a campanha do governo vai na contramão do dispositivo constitucional, por não trazer elemento educativo, informativo, ou de orientação social. Ao contrário disso, as peças priorizam “mensagens alarmistas”, focada na tentativa de convencer a população de que há um “rombo crescente” na Previdência Social brasileira e de que, por isso, ela seria economicamente inviável. A ação judicial rebate tal afirmativa do governo ao apresentar análises e dados que comprovam o superávit da Seguridade Social, da qual a Previdência faz parte.

Assinam a ação Carlos Roberto Bittencourt, do Senge, Jaqueline Mendes de Gusmão, do Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência Social e Ação Social do Estado do Paraná (Sindiprevs), Maria Suely Soares, da Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná – Seção Sindical do ANDES-SN (APUFPR), e Edson Domingos Fagundes, da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Tecnológica do Paraná (SINDUTF-PR).

 Agenda de debates

Foz de Iguaçu | 24 de março – local a definir

Maringá | 27 de março – local a definir

Cascavel | 29 de março – Câmara de vereadores

Londrina | 03 de abril – Câmara de vereadores

Curitiba | Em abril – data e local a definir

Confira a relação das entidades que integram a campanha

Sindicato nacional dos Servidores do MPU (Ministério Público da União) no país, bem como do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) (SINASEMPU); Andes – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES/REGIONAL SUL); Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho (SINJUTRA); Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná (ASSERJUSPAR); Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná – Seção Sindical do ANDES-SN (APUFPR); Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde Trabalho Previdência Ação Social (SINDPREVS); SINPRF/PR – Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais (SINPRF); Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (SENGE); União da Juventude Socialista (UJS); Sindicato dos Judiciários do Paraná (SINJUSPAR), Sindicato dos Servidores do DETRAN do Paraná (SINDETRAN/PR); União Paranaense dos Estudantes (UPE); APP Sindicato dos Trabalhadores em Educ Pública do PR (APP); Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Paraná (Sindsaúde), Sindicato dos Docentes da UTFPR (Sindutfpr).

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Uma nova proposta previdenciária não sairá nem dos governos que têm visão imediatista vinculado aos ciclos eleitorais e nem do setor financeiro, que tem foco nos lucros de curto prazo, mesmo que sejam as custas da falência e da extinção dos fundo que administram


Por Valter Fanini*

Em condições ideais de existência, temos dois períodos de nossas vidas em que não participamos diretamente da produção dos bens e serviços que consumimos: a infância e a velhice. Na infância, a responsabilidade da produção do que consumimos ficam com nossos pais, eles são obrigados a produzir um excedente além de suas necessidades próprias para nos sustentar. Na velhice, o que nos garante a sobrevivência é a renda poupada na fase adulta quando estamos no mercado de trabalho.

Tomando isto como verdade, temos dois caminhos para a nossa aposentadoria, a utilização de nossa poupança ou a dependência da benevolência de outrem, filhos, parentes ou terceiros piedosos. Qual das duas alternativas você escolheria? Duvido que em sã consciência alguém diga que preferiria a segunda à primeira.

Já a algum tempo, os estados nacionais tomaram para si o papel de organizar coletivamente os sistemas previdenciários de aposentadorias. Neste caso, o Estado captura uma parte da renda do trabalho via contribuições compulsórias de patrões e empregados para formar um fundo previdenciário. Da mesma forma que os indivíduos, o Estado também pode escolher um dos caminhos que mencionamos: ou investe a renda capturada e amplia o capital produtivo que garantirá a ampliação da renda nacional futura, ou torra a grana deixando os poupadores na dependência da benevolência dos que estiverem na fase produtiva.

Por incrível que pareça, o Estado brasileiro sempre escolheu o modelo irracional de previdência. Gastou e não investiu a poupança capturada dos trabalhadores.

O regime de fluxo de caixa do sistema previdenciário brasileiro, onde a contribuição dos que trabalham deve cobrir integralmente as aposentadorias dos trabalhadores, equivale à escolha individual de viver da benevolência dos outros. Neste caso, da benevolência compulsória de quem está em atividade e recolhe a contribuição previdenciária.

O modelo racional seria o regime de capitalização do fundo de pensão, onde os recursos capturados pelo sistema previdenciário são investidos na formação do capital nacional e o trabalhador em sua velhice se torna um acionista deste capital, vivendo da renda produzida pelo capital que gerou – empresas, infraestruturas, tecnologias, etc -, e não da extração compulsória da renda de quem permanece ativo.

Previdência privada e dívida pública

Diriam alguns de imediato que por isso sou a favor da previdência privada. Ledo engano. O que tem feito, sem exceção, os fundos privados de pensões? Aplicado maciçamente seus recursos em títulos da dívida pública, que são remunerados com juros extraídos do tesouro nacional – formado exclusivamente por impostos sobre a produção da renda nacional. Ou seja, previdência privada ou previdência pública estão todos pendurados na contribuição dos trabalhadores ativos, seja através da contribuição previdenciária ou de impostos.

Esta é a armadilha que nos enfiou a histórica irresponsabilidade da administração da poupança previdenciárias nacional. Como sair dela?

A saída anunciada pelo atual governo Temer, com a PEC 287, formulada pelas elites econômicas que mandam no governo, é aumentar tempo de contribuição e arrochar os proventos. Sob o ponto de vista contábil parece ser uma solução. Do ponto de vista econômico e social, não.

A maior oferta de mão de obra no mercado, não acompanhada do aumento do capital produtivo e da demanda efetiva, tende a criar uma legião de trabalhadores desempregados que pressionarão os salários para baixo, deprimindo a demanda e produzindo mais recessão econômica.

Sistema público

A saída racional é a de colocar o sistema previdenciário a favor da formação do capital produtivo nacional, transformando cada trabalhador em um acionista deste capital. Porém, isso jamais será cogitado pelo governo que aí está, porque exigiria a confissão da maioria das grandes mazelas nacionais por onde vazam as receitas públicas em direção ao capital não produtivo, a sonegação e aos privilégios de uma elite endinheirada na forma de privatizações dos ativos e dos serviços públicos, do pagamento de juros da divida pública, da regressividade do sistema tributário, dos benefícios fiscais, só para citar alguns dois mais importantes.

A garantia do sistema previdenciário público é dada pela totalidade da sociedade e vinculada ao desempenho da economia nacional como um todo, e não a determinado setor ou instituição financeira. Se bem administrado, o sistema público de previdência é o que apresenta os menores riscos e o que pode trazer os melhores benefícios individuais e coletivos. No entanto, sem controle social e entregue a sanha dos malfeitores que costumam habitar a política, jamais será administrado sob a ótica do interesse público.

Uma nova proposta previdenciária, que, além de garantir aposentadorias dignas, traga outros benefícios sociais e econômicos ao pais, não sairá nem dos governos que têm visão imediatista vinculado aos ciclos eleitorais e nem do setor financeiro, que tem foco nos lucros de curto prazo, mesmo que sejam as custas da falência e da extinção dos fundo que administram.

Desta forma caberá aos próprios trabalhadores a tarefa de propor à sociedade um novo modelo de Previdência Social, que seja integrado ao processo de formação do capital produtivo e não exclusivamente formador de dívidas de uma geração a serem pagas por outras. Neste processo as organizações sindicais têm o papel de principais protagonistas, não podendo continuar na posição passiva que tem se mantido até aqui.

*Valter Fanini é engenheiro civil, pós graduado em Administração Pública, mestre em Desenvolvimento Econômico e integrante da diretoria do Senge.

 

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O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) apresenta uma contribuição ao debate sobre a reforma da Previdência Social brasileira. Sua elaboração se deu por iniciativa da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e do DIEESE e contou com a colaboração de especialistas em proteção social e em mercado de trabalho.

Ele se dirige a toda classe trabalhadora; aos sindicatos, associações e movimentos sociais que se mobilizam em defesa da Previdência e da Seguridade Social; às entidades de representação profissional e empresarial comprometidas com o aperfeiçoamento das regras da Previdência e Assistência Social; aos partidos e parlamentares que irão discutir a reforma da Previdência na sociedade e no Congresso Nacional; e por fim, ao governo que é autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, de sete de dezembro de 2016.

O estudo é um convite dos autores para um debate amplo, plural e democrático, mobilizados em defesa da cidadania conquistada com a promulgação da Constituição de 1988.

Para ler o documento, clique aqui

Fonte: Senge-RJ

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Uma das prioridades do governo ilegítimo de Michel Temer, a Reforma da Previdência Social é mais um passo para acabar com as aposentadorias públicas. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/16 encaminhada ao Congresso no final de 2016 e que tramita na Câmara busca restringir ao máximo o acesso a esse direito.

Por um lado, a PEC abre espaço para os rentistas financiadores do golpe ampliarem o mercado da previdência privada. Por outro, avança no projeto de diminuição do papel do Estado para que sobrem recursos destinados ao pagamento da dívida pública. Mais uma medida favorável ao mercado financeiro. O próprio relator da proposta na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), recebeu R$ 299.972 em doações da Bradesco Vida e Previdência.

A reforma impacta diretamente quem mais precisa: segundo dados do IBGE, em 2003, 28 milhões de pessoas no Brasil tinham na aposentadoria sua principal fonte de renda. Além disso, segundo a pesquisa A Previdência Social e Os Municípios, em 64% das cidades brasileiras, os benefícios previdenciários de seus habitantes é maior que o Fundo de Participação dos Municípios. Ainda assim, o programa é vendido como um vilão da economia.

A Previdência faz parte da Seguridade Social, um amplo cesto que inclui iniciativas de financiamento da saúde (o SUS – Sistema Único de Saúde – e outras políticas), da assistência social (programas como o Fome Zero, o Bolsa Família e o Brasil Sem Miséria) e do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Com a Constituição de 1988, o país adotou a estruturação da Seguridade Social como um direito de todos e estabeleceu que o orçamento viria de receitas obtidas a partir do lucro das empresas: da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), das loterias e da tributação sobre importações e folha de salários.

A ampliação da cobertura a partir daquele momento trouxe impactos positivos para a redução da desigualdade e da pobreza extrema por meio de programas que ganharam estrutura, profundidade e qualidade. Em 2012, a Previdência Social beneficiou, direta e indiretamente, mais de 90 milhões de brasileiros, de acordo com a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios). Já um levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) apontou que, entre 2001 e 2011, a Previdência Social contribuiu com 17% para a queda da desigualdade. E mais, no subperíodo entre 2009-2011, pela primeira vez, os rendimentos da Previdência tiveram maior contribuição (55%) que o mercado de trabalho para a queda da desigualdade.

O primeiro desmonte do modelo veio no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), com medidas como a definição de um teto nominal e a introdução da aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e o fator previdenciário, que achataram o valor médio dos benefícios. As medidas trocaram ainda o tempo de trabalho pelo de contribuição, reduziram o número de aposentados e retardaram o acesso ao direito, com prejuízos especialmente para os mais pobres que começam a trabalhar cedo.

Em janeiro do ano passado, o vice-presidente de Seguridade Social da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais), Décio Bruno Lopes, disse em entrevista ao Portal da CUT que a reforma é desnecessária se o objetivo for o financiamento do sistema.

Um estudo da associação mostra que mudanças justificadas com base na receita não partem de dados reais. Com base na arrecadação de 2010 a 2014, a Anfip aponta que a Seguridade Social teve superávit que varia entre R$ 63,2 bilhões e R$ 53 bilhões (veja tabela abaixo) e, destaca Lopes, deixa o discurso da reforma como resposta ao lobby da privatização.

Da mesma forma que a CUT defendeu no Fórum Nacional da Previdência, em 2013, o dirigente da Anfip acredita que as possíveis mudanças devam ser medidas que não demandem diminuição de direitos, como uma idade mínima para aposentar, e precisam tratar da cobrança dos maiores devedores, a garantia de que o orçamento da Seguridade Social seja utilizado somente para o financiamento do sistema e que as isenções concedidas pelo governo a diversos setores sejam cobertas pelo Tesouro.

Confira abaixo a entrevista.

Apesar de fazer parte de um orçamento que a Anfip aponta como superavitário, a Previdência, isoladamente, é deficitária. Com o crescimento da expectativa de vida, ela não pode trazer a seguridade para ‘baixo’ e deixá-la deficitária?
Décio Lopes – Ao se falar em déficit da Previdência considera-se apenas as contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos e as substitutivas da folha (empregador rural pessoa física e jurídica, agroindústria, SIMPLES, micro empreendedor individual – MEI), sem levar em conta as renúncias fiscais promovidas pelo governo, tais como o Sistema SIMPLES, a desoneração da folha de pagamentos, a inexistência de contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural ao exterior, ainda que esta seja uma contribuição substitutiva da contribuição incidente sobre a folha de pagamentos.

Assim, o déficit da Previdência Social leva em consideração apenas a arrecadação previdenciária, deixando de considerar as renúncias e desonerações, cujos valores deveriam ser somados aos valores arrecadados para efeito de comparação, além de desconsiderar as demais receitas da Seguridade Social, na qual a Previdência Social se encontra inserida. O que se fala de déficit da Previdência decorre da diferença entre o valor da arrecadação da área rural e o valor dos respectivos benefícios pagos, que, em 2014 somaram a cifra de aproximadamente R$ 82 bilhões (arrecadação de R$ 6,7 bi e benefícios de R$ 88,7 bi). Na área urbana, ao longo dos anos, o valor da arrecadação previdenciária tem superado o valor dos benefícios, cujo superávit no exercício de 2014 foi de R$ 27,3 bi (arrecadação de R$ 330,8 bi e Benefícios de R$303,5 bi).

Além disso, com a desvinculação das receitas da União (DRU), 20% de todas as receitas da seguridade social, exceto das contribuições sobre a folha de pagamentos, são utilizados pelo governo para pagamentos de gastos gerais (em especial da dívida pública), cujo valor em 2014 foi da ordem de R$ 63 bilhões, tendo somado mais de R$ 180 bilhões nos anos de 2012 a 2014. Como se não bastasse, o governo pretende prorrogar a DRU até 2023 com aumento do percentual para 30% conforme Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 87/3015.

O senhor acredita que é possível manter as regras atuais?
Lopes – Entendemos que sim, desde que o governo acabe com as renúncias fiscais e as desonerações sejam em valores compatíveis com a necessidade de financiamento da Previdência Social. Em complemento, outras fontes de custeio, mesmo sem aumento da carga tributária, deveriam ser destinadas à Previdência Social, a exemplo das cotas de Previdência previstas na legislação anterior à Constituição Federal de 1988.

Ainda, outras fontes de custeio poderão ser instituídas para sua manutenção, nos termos do disposto no §4º do artigo 195 da Constituição de 1988. Deve-se observar à risca, o princípio da precedência do custeio (art. 195, §5º da CF/88), segundo o qual, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, princípio este que já estava previsto para a Previdência desde a Constituição de 1946 (Art. 167, §2º).

Quanto ao tempo, este dependerá das reais intenções do governo presente e dos governos vindouros em manter uma Previdência Social forte, como maior distribuidora de renda do país e financiada pelos próprios trabalhadores e empregadores. Ou desmoraliza-la e enfraquecê-la com o discurso de que o déficit público tem seu principal ingrediente no descontrole das contas da Previdência. Tal discurso já vem desde a década de 1980, talvez, como forma de dar satisfação a organismos internacionais e aos meios econômicos interessados nessa fatia de recursos que seriam destinados à Previdência privada, restando à Previdência pública apenas um mínimo existencial. Tal fato parece ter motivado todos os governos, após a Constituição de 1988, terem em suas pautas a Reforma da Previdência.

A Anfip defende algum outro modelo de financiamento da Previdência ou o atual é eficiente?
Lopes – A Anfip entende que o modelo atual de financiamento é factível, necessitando de vontade política para correção das distorções, entre elas as já citadas, além de melhoria nos sistemas de arrecadação e fiscalização, como forma de evitar a sonegação e a evasão fiscal e promover a efetividade da arrecadação, como a revisão de alíquotas inadequadas de contribuição (por exemplo, 5% do salário mínimo para dona de casa e para o MEI, que terão direito a benefício no valor de um salário mínimo).

Outra questão que não parece estar entre os debates reformistas é o prazo de decadência/prescrição para notificação e cobrança das contribuições previdenciárias, que deixou de ser 30 anos (Lei nº 3.807/60 – LOPS e legislação subsequente) para ser de 10 anos (artigo 45 da Lei nº 8.212/91) e, posteriormente, de 5 anos, conforme prevê o Código Tributário Nacional (CTN) após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91.

A Previdência Social não pode conviver com esse descompasso entre a obrigação de pagar um benefício contando com as contribuições de 15, 30 ou 35 anos. Contribuições essas que não puderam se efetivar por perda do direito de lançá-las após 5 anos de inadimplência, apenas por falta de uma lei complementar, que trate o assunto diferentemente de como faz o CTN.

O senhor acredita que a fórmula 85/95 válida hoje seja o melhor mecanismo ou defende outro modelo?
Lopes – Uma vez que tenha existido o custeio prévio, a Anfip sempre defendeu um modelo de previdência que não traga prejuízo ao trabalhador. Por isso, sempre foi contrária ao fator previdenciário que tira do trabalhador, ao aposentar, uma parcela considerável do benefício, prejudicando, principalmente aqueles que entraram mais cedo no mercado de trabalhar.

A fórmula 85/95, ao manter o fator previdenciário original, possibilitou ao trabalhador exercer a opção por requerer um benefício com redução ou aguardar o momento para obter o benefício sem redução. Essa modalidade de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição acabou por estabelecer um limite de idade, que somado ao tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulher ou 35 anos para homem, integralizem a fórmula 85/95.

Ocorre que, ao estabelecer a progressividade da fórmula até o patamar de 90/100, a lei acabou por dificultar ao segurado a obtenção da aposentadoria sem redutor, dificuldade esta que poderá até impedir ao trabalhador de certas regiões do Brasil de usufruir de tal benefício, haja vista a expectativa de vida nessas regiões, além das dificuldades de inserção no mercado de trabalho.

Por que o senhor acredita que a desoneração da folha de salários foi um erro?
Lopes – A opção pela desoneração foi uma decisão do governo em atendimento aos reclamos do meio empresarial e como meio de incrementar a empregabilidade. Entretanto, tal medida se fez com o estabelecimento de alíquotas módicas sem levar em consideração cálculos atuais que apontassem os verdadeiros números necessários para atender a necessidade de financiamento dos benefícios previdenciários.

Além disso, a falta de repasse dos valores integrais de arrecadação acarreta o incremento de suposto déficit da Previdência Social e com isso a justificativa para novas reformas. A transparência na apresentação dos reais valores devidos com a desoneração poderá evitar distorções nos resultados apresentados.

Fonte: CUT

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A proposta de reforma da Previdência, prevista na PEC 287/16, que tramita no Congresso Nacional, traz grandes mudanças nos direitos previdenciários de todos os trabalhadores, tanto da iniciativa privada quanto do serviço público, homens ou mulheres.

Para você ter uma noção de como será alterada a sua situação e perspectiva de aposentadoria se a PEC for aprovada como enviada ao Congresso Nacional, a ANFIP disponibiliza a Calculadora de Idade da Aposentadoria (*).

Se aprovada, a nova regra para aposentadoria valerá para mulheres de até 45 anos e homens com idade até 50. Os contribuintes que se encontram acima dessa faixa etária ficarão sujeitos a normas especiais de transição. Para esses casos, o sistema não faz o cálculo.

Observações:
O resultado do cálculo, considerando a legislação atual, não é válido para quem tem aposentadoria especial (professores, policiais, trabalhadores rurais e profissionais que recebem adicional de insalubridade ou de periculosidade).

O cálculo das duas regras não é válido para militares, que não estão incluídos na PEC 287/16

Para valer essa regra, o servidor tem que cumprir 20 anos de efetivo exercício no serviço público, dentre eles cinco anos no cargo em que vai se aposentar.

Entre as alterações previstas na PEC 287/16 está: contribuição mínima de 25 anos e idade mínima de 65 anos para aposentadoria, igualmente para homens e mulheres; tempo de contribuição de 49 anos para ter direito ao valor integral do salário de benefício e proibição do acúmulo de pensão com a aposentadoria.

(*) construída originalmente pela CP Mídias (SP), para o portal Brasil de Fato (www.brasildefato.com.br), com autorização para edição e divulgação.

ACESSE A CALCULADORA AQUI

Fonte: Anfip

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