Diante da negativa da CONAB em conceder o mútuo consentimento para o ajuizamento do Dissídio Coletivo, a Fisenge protocolou, no dia 15/2, um requerimento de audiência junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) a fim de dar andamento às negociações sobre os itens da pauta ainda pendentes. O requerimento formulado pela Fisenge se trata de um pedido de conciliação pré-processual que tem sido utilizado em caso de ausência de comum acordo para propositura do Dissídio Coletivo, visando assim, que as partes cheguem a um consenso a partir da mediação do TST.


Fonte: Senge-MG

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Em dezembro de 2015, Matsuri pulou do alto do dormitório da Dentsu onde morava. O caso veio à tona apenas oito meses depois, quando uma investigação do governo federal enquadrou seu suicídio como mais um episódio de “karoshi” — termo cunhado pelos japoneses para designar as mortes causadas por jornadas extenuantes.

Para o presidente da Sociedade Japonesa de Pesquisa em Karoshi, Koji Morioka, uma das principais causas dessa realidade são as leis trabalhistas japonesas. Elas permitem que empresas e sindicatos negociem horários de trabalho para além do limite legal de oito horas por dia – justamente uma das mudanças que o governo Temer quer implementar no Brasil. Em entrevista à Repórter Brasil, Morioka alerta: “se o governo e o Parlamento brasileiros fizerem reformas que permitam jornadas prolongadas, as horas extraordinárias serão em breve mais longas, e as mortes por excesso de trabalho aumentarão”.

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados em dezembro sua proposta de reforma trabalhista por meio do PL 6.787/16. Ele estabelece diversos pontos e que acordos coletivos entre sindicatos e empregadores passariam a ter força legal. A jornada de trabalho é um deles, ficando apenas limitada a um patamar máximo de 220 horas mensais. Não há, por exemplo, a previsão de um limite diário para as horas trabalhadas. Tampouco está claro como seriam contabilizadas as horas extras.

No Japão, foram registrados 1.456 pedidos formais de indenização por karoshi nos doze meses anteriores a março de 2015. Trabalhadores nas áreas da saúde, assistência social e construção civil estão entre os maiores atingidos.

Como mudar essa realidade? Para o pesquisador, ao invés de o Brasil seguir o exemplo japonês, o Japão é que deveria adotar parâmetros similares aos previstos na lei brasileira: jornada regular de oito horas e acrescidas de, no máximo, duas horas extras por dia.

Leia a entrevista na íntegra:

Qual é o tamanho do problema quando falamos das mortes relacionadas ao excesso de trabalho no Japão?

As mortes incluem não só “karoshi” no sentido estreito, que são as mortes por doenças cerebrais e cardíacas. Há também os casos de “karojisatu” — suicídios ligados a doenças mentais provocadas pelo excesso de trabalho e pelo estresse no trabalho. Não há estatísticas oficiais exatas do número de óbitos. Geralmente, utilizamos dados do Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar sobre os pedidos de indenização relacionados aos falecimentos por trabalho excessivo. Esses números, no entanto, são só a ponta do iceberg. Muitos familiares desistem de solicitar compensação quando se deparam com karoshi e karojisatsu.

Os episódios afetam principalmente trabalhadores jovens, entre 20 e 30 anos

O problema tem aumentado em anos recentes?

De acordo com o Ministério, os pedidos de indenização por doenças cerebrais e do coração duplicaram entre 1999 e 2007. Já os casos relacionados a doenças mentais se multiplicaram por dez de 1999 a 2015. Os episódios de karojisatsu afetam principalmente trabalhadores jovens, entre 20 e 30 anos. O aumento dos casos reflete a frequente ocorrência de assédio moral nos ambientes de trabalho japoneses, além do estresse e do excesso de trabalho.

Quantos trabalhadores japoneses estão em risco?

Quase uma em quatro empresas admitiram, em uma pesquisa recente englobando 1.743 companhias, que parte de seus funcionários fazem mais de 80 horas de horas extras mensais [limiar adotado pelo governo japonês onde a perspectiva de morte torna-se passível de qualificada como karoshi].

Mas o que a lei diz sobre isso? Quais são os limites de horas trabalhadas no Japão?

De acordo com as leis japonesas, se os empregadores assinam um acordo com um sindicato organizado pela maioria dos trabalhadores, ou mesmo com uma pessoa que represente essa maioria, as jornadas laborais podem ser estendidas ilimitadamente. O Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar estabelece limites para as horas extras — 15 horas por semana, 45 horas por mês e 360 horas por ano [assim como no Brasil, a jornada normal japonesa é de oito horas diárias]. Mas essas diretrizes não são obrigatórias. Os acordos sobre horas extraordinárias têm isenções especiais que permitem aos empregadores exigir horas extras ilimitadas.

Os acordos são comuns?

A maioria das grandes corporações possui acordos permitindo mais de 80, 100 ou até 150 horas extras mensais. Ou, ainda, mais de 800 ou 1.000 horas extras por ano. Algumas empresas têm acordos sancionando 15 horas extras por dia. Isto significa 24 horas de trabalho seguidas — as oito horas normais acrescidas de 15 horas extraordinárias e de uma hora de intervalo.

Algumas empresas têm acordos sancionando 15 horas extras por dia.

Isto significa 24 horas de trabalho seguidas

Essa é uma das principais causas da crise de karoshi no Japão?

As horas extras — incluindo casos em que elas não são remuneradas como tal — são o motivo mais óbvio para as longas jornadas de trabalho no Japão. Desregulamentações no controle de jornada foram frequentes nos últimos 30 anos. A globalização, a informatização e a “financeirização” da economia também tiveram um grande impacto na ampliação das horas trabalhadas.

Você acha que as leis trabalhistas japonesas devem ser alteradas para prevenir adoecimentos e mortes?

Em um primeiro momento, deveríamos demandar o cumprimento obrigatório dos limites de horas extras máximos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar. E então, num futuro próximo, deveríamos alterar a lei para restringir horas extras a duas por dia, oito por semana e 150 horas por ano.

No Brasil, a jornada legal é de oito horas por dia e 44 semanais, acrescidas de, no máximo, duas horas extras eventuais. Como no Japão, a ideia é que sindicatos e empregadores negociem a jornada sem limites. Qual é o seu conselho para os políticos brasileiros que irão votar essas mudanças?

Nas relações dentro de uma empresa, o capital é sempre mais forte do que o trabalho. Se o governo e o parlamento brasileiros fizerem reformas que permitam jornadas prolongadas, as horas extraordinárias serão em breve mais longas, como ocorreu no Japão, e as mortes por excesso de trabalho, incluindo os suicídios, aumentarão.

Fonte: Repórter Brasil. André Campos // Esta reportagem foi realizada com o apoio da DGB Bildungswerk

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Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada pelo Senge-MG em 2 de fevereiro, os engenheiros e engenheiras da BHTrans decidiram por pedir a mediação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para resolver a questão das convocações obrigatórias para realização de horas extras no Carnaval. De acordo com os profissionais, essa convocação obrigatória desagrada aos engenheiros e engenheiras pois os coloca para cumprir funções que não são descritas em seus cargos no Plano de Cargos e Salários, além de impedir que eles passem o feriado com a família, uma vez que ficam sob aviso e, muitas vezes, não são nem convocados para trabalhar efetivamente e não recebem pele tempo dedicado à empresa. O Senge-MG concorda que a convocação obrigatória dos engenheiros e engenheiras é inadequada e levou o seu posicionamento para reunião realizada em 31/01, com o gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da BHTrans, Frederico José de Mattos. A sugestão do Sindicato foi de que se abrisse consulta entre os funcionários da empresa para saber quem tem interesse de fazer as horas extras no Carnaval. Frederico, no entanto, descartou essa possibilidade. O Senge-MG já está agendando a audiência de mediação no MPT e, assim que tiver a data definida, vai divulgar para a categoria. Representaram o Senge-MG na AGE o advogado Daniel Rangel e a Gerente de Negociações Coletivas, Valéria Arruda.

 Fonte: Senge-MG

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Terminou, no dia 2/2, o Seminário de Formação em Negociação Coletiva para Mulheres que aconteceu em Uberlândia, Minas Gerais. A atividade que teve participação de mais de 60 mulheres de seis categorias, contou com apoio da Federação Internacional do Transporte (ITF), do Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina), da CUT Nacional e da CUT Triângulo Mineiro. O objetivo do evento foi formar mulheres para participar das mesas de negociação coletiva de seus sindicatos.

Creche, licença maternidade, abono do dia para levar filho ao médico, trabalho igual salário igual, igualdade na promoção, construção de banheiros femininos, são algumas das pautas trabalhistas especificamente femininas. São as trabalhadoras que têm mais legitimidade para cobrar isso dos patrões nas negociações no ambiente do trabalho. “Para vocês terem uma ideia, a representante do Sindicato dos Rodoviários que participou do seminário demandou como pauta de negociação a construção de banheiros. A higiene da mulher não dá pra fazer na rua”, contou a Secretária de Mulheres da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL), Mara Meiry. “Como desdobramento do curso foi sugerido pelas participantes outras atividades como essa e um aprofundamento de estratégia das pautas demandadas. Entre essas estratégias está a construção de espaços coletivos de mulheres nos sindicatos”, finalizou Mara.

Para Junéia Martins Batista, Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora, a cota de mulheres nos direções das entidades sindicais fez com que a participação delas aumentasse e os direitos fossem ampliados. “Avançamos muito mais ainda há muito que conquistar. As mulheres são 51% da classe trabalhadora e é importante discutir e enfrentar o machismo e a violência contra a mulher, todos os dias e em todos os lugares”, destacou. “A formação é parte fundamental para fortalecer as mulheres na resistência a na luta”, completou Junéia.

Já Beatriz Cerqueira, presidenta da CUT Minas Gerais, destacou que “o empoderamento das mulheres é feito pelas mulheres. Ninguém vai nos dar o poder, a não ser nós mesmas, conquistando-o na luta cotidiana”.

Fonte: CUT Nacional
Por Érica Aragão com informações do SINA

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No dia 27/1, aconteceu o seminário “Em defesa do direito à aposentadoria para todos”, em Brasília. Promovido pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Associação Nacional dos Participantes de Fundo de Pensão (Anapar), o evento contou com a participação do engenheiro e diretor de negociação coletiva da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Ulisses Kaniak. “Se a reforma da previdência vingar, da forma como está, irá desequilibrar o jogo nas negociações coletivas em favor dos patrões. Isso porque o trabalhador que vier a ficar desempregado sofrerá muitas consequências”, alertou. Ulisses ainda pontuou sobre as estratégias nas negociações coletivas. “Antes de ter de enfrentar em mesa de negociação uma oferta de redução de direitos para garantir mais tempo no emprego, é preciso que todo o movimento sindical se una para combater e derrubar esse ataque aos direitos dos trabalhadores”, enfatizou.

Se aprovada a reforma da previdência irá ampliar a idade de aposentadoria para 65 anos, independentemente de gênero. O primeiro painelista do seminário foi o jornalista Luis Nassif, que falou sobre as conjunturas local e internacional de ataque aos direitos dos trabalhadores do país. "Em 2012, o próprio FMI [Fundo Monetário Internacional] reconheceu, em estudo, que, em época de crise, o aumento dos gastos públicos tem forte impacto no crescimento do PIB. Em 2015, o governo Dilma, com a política de Joaquim Levy, fez exatamente o contrário. Na sequência, entrou Temer aplicando a ‘Teoria do Choque ‘, desenvolvida por economistas dos EUA, a partir de métodos de tortura da CIA. O ataque aos direitos não vai resistir ao aprofundamento da crise. Por isso, a pressa em fazer passar esse projeto que não passou por eleição popular e nem passaria", concluiu Nasssif citando Roberto Campos em outro momento da História: "Querem matar o pobre de fome e o rico de vergonha!".

Já a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil fez uma apresentação mostrando, segundo ela, "as maiores atrocidades" da reforma em discussão. "Essa proposta vai dinamitar de vez o Regime da Previdência Social. As pessoas vão deixar de contribuir, porque acham que não poderão usufruir. É um processo oculto de privatização", alertou. Algumas das justificativas para a realização de uma reforma da previdência são os exemplos de outros país, o que demonstra ser uma falácia. "Falam que estão fazendo o mesmo que a Europa fez, o que é uma grande mentira. Lá se trata de 'idade de referência', muito diferente da 'idade mínima' daqui. Lá houve transição gradual e a população já estava bastante envelhecida desde os anos 70 e, ainda assim, o sistema foi quebrado pelos bancos, e não pelo envelhecimento dos trabalhadores”, afirmou Denise.

A Reforma da Previdência foi anunciada, no dia 6/12, pelo o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. “O Brasil envelhece. E isso é bom por um lado. De acordo com o IBGE, existem 12 idosos (acima de 65 anos) para 100 pessoas em idade ativa (10 a 64 anos). Em 2060, ainda segundo o IBGE, esse número deve subir para 44. Precisamos reformar a previdência para manter a previdência. O processo de envelhecimento no Brasil é tão intenso que ficaremos mais velhos que EUA e próximos a uma estrutura demográfica europeia no futuro. Não é só uma discussão sobre futuro, é também de presente”, afirmou o secretário durante o anúncio.

"O governo Temer está errando em todas as suas projeções, superestimando as despesas e subestimando as receitas. Não acertam sequer no curto prazo, quanto mais pra 30 ou 40 anos. Descobrimos que eles usam em suas projeções os dados da PNAD de 2009, o ano em que a crise atingiu fortemente a economia mundial e projetam o futuro como se todos os anos fossem iguais a 2009. Com toda essa violência social, temos que nos unir pra buscar pelo menos adiar a discussão dessa reforma no Congresso Nacional”, pontuou a professora Denise.

O segundo painel discorreu sobre o tema "Rumos da previdência complementar e ameaças à representação dos participantes" sob a mediação do presidente da Anapar, Antonio Bráulio de Carvalho. A vice-presidente da Anapar, Claudia Ricaldoni criticou em sua fala a CPI que discutiu os Fundos de Pensão em 2015: "poderia nos ajudar e melhorar a credibilidade do Sistema, mas acabou servindo de instrumento político para tentar destruir a imagem do Sistema Fechado de Previdência Complementar. Sabemos que houve desvios éticos, mas precisamos separar as questões com responsabilidade. Não se pode proteger quem faz coisa errada - como no caso do Postalis - nem condenar publicamente quem não fez nada errado”, disse.

Para Cláudia, da forma como as questões estão andando - por exemplo, o PLC 268 -, um cenário provável é que continuem tentando desmontar a imagem do Sistema e que, no futuro, haja fusão da previdência fechada com a aberta e que se transfira a gestão dos planos de benefícios para entidades abertas e que o Estado interfira mais nas EFPC. “Por isso, precisamos defender a Previdência Complementar, a Previdência Pública como ela é e os nossos Planos de Benefícios”, afirmou.
O advogado José Eymard Loquercio apresentou a evolução da legislação da Previdência Complementar do Brasil ao longo dos anos e alertou para a iminente perda de conquistas. Ele vê "uma ruptura no estado democrático de direito", e complementa que "aquilo que eles pretendem fazer é muito pior ainda".

Para a Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF), "os Fundos de Pensão foram fundamentais na construção de um modelo de país, no desenvolvimento de sua infraestrutura". Sobre as discussões no Congresso Nacional, diz que "o AI-5 do golpe de 2016 é a soma da PEC 55 com as reformas trabalhista e da previdência." Sobre o PLC 268, entende que "ao invés de evoluir a gestão para acabar os votos de Minerva e instituir a paridade nas Diretorias, o que faz é colocar o Sistema na mão do 'Mercado' incluindo dirigentes de fora das Entidades." Erika alerta: "temos que estar atentos para evitar manobras geradoras de déficit nos Fundos".

Confira a palestra de Denise Gentil
Confira a apresentação de Cláudia Ricaldoni
Confira a apresentação do advogado José Eymard

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“Moralização da nomeação das estatais”. Esta foi a expressão utilizada pelo presidente interino, Michel Temer, ao anunciar a Lei das Estatais, em 2016. Na contramão de seu discurso, o governo Temer deixou vazar, no dia 23/1, indicações políticas para a diretoria da hidrelétrica Itaipu. As indicações para a diretoria administradas teriam vindo de partidos, como PSDB, PMDB, PP, SD e PPS. O provável novo diretor-presidente, Luiz Fernando Vianna, é atual presidente da Companhia Paranaense de Energia (Copel) e foi indicado pelo governador do Paraná, Beto Richa (PSDB).

Rubens Camargo Penteado foi indicado para a diretoria administrada e é apadrinhado pelo líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR). Penteado também ocupou cargo no diretório do PPS paranaense até junho de 2016 e já foi secretário-geral do partido. Já o segundo vice-presidente da Câmara, Giacobo (PR) indicou Marcos Antonio Baumgartner para a diretoria técnica. O deputado Fernando Francischini (SD) é o padrinho da indicada para a diretoria jurídica, Marilice Collin. Para a diretoria financeira, Marcos Vitório Stamm foi indicado pelo deputado Sérgio Souza (PMDB-PR). Stamm já trabalhou no gabinete de Souza no Senado. Três dias após a denúncia, o governo se envolve em mais um vazamento de indicação política. Desta vez, o nome de Ramiro Wahrhaftig foi cotado para a diretoria de coordenação de Itaipu. Ramiro integrou o diretório estadual do PSD até maio de 2016, foi secretário de estado do Paraná, também atuou na Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) sob o comando de Rocha Loures, pai do assessor de Temer.

“A questão relevante é a forma como fazem as indicações – por meio do conhecido ‘toma lá dá cá’ do mundo político, que está longe de acabar. As indicações são totalmente coerentes com as incoerências que marcam a passagem desse governo ilegítimo desde seu início. Deputados e senadores, articulados com o vice, depuseram a presidente legítima com discursos anticorrupção e vários deles compuseram, então, o ministério de reputação mais duvidosa da História da nação”, lembrou o engenheiro e diretor de negociação coletiva da Fisenge, Ulisses Kaniak.

A lei das estatais veda a nomeação “de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”. Vale lembrar que são apenas indicações para os cargos e as nomeações são feitas a partir de publicação de Diário Oficial.
“Sancionaram uma lei supostamente moralizatória, para coibir a ‘politicagem’ nas estatais. E que outros nomes mais suaves que ‘politicagem’ se pode dar a essas formas de indicações? E partem de alguns políticos que, ao menos em seus discursos, são "arautos da moralidade", mas a prática é outra, contrariando os interesses da sociedade”, avaliou Ulisses.

Os nomes indicados foram divulgados pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República. No dia 26/1, a Casa Civil anunciou que as indicações ainda estão em fase de pesquisa e não há previsão de confirmação no Diário Oficial. Ulisses Kaniak prevê: “Via de regra, a antecipação de nomes se faz como balão de ensaio. Aqueles que sobreviverem à queima serão homologados, só não se sabe exatamente quando. Se eu fosse apostar, diria que só depois das eleições das mesas diretoras da Câmara e do Senado”.

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Com a implantação da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR - nas empresas, abriram-se novas possibilidades de discussão de temas além da questão remuneratória pelo movimento sindical.

*Por Adelson Neves

A PLR possibilita às empresas discutirem questões colocadas pela atual dinâmica da economia, demandando maior qualificação profissional, gestão participativa e maior comprometimento do trabalhador com os objetivos empresariais. Já com relação à classe trabalhadora, é mais uma forma de usufruir de uma maior parte dos ganhos produzidos pela empresa e que não são transferidos aos salários.

Não se pode afirmar que a participação nos lucros é uma forma de resolver a questão social do trabalhador, mas não deixa de ser um procedimento moderno de integração do empregado à empresa, onde a colaboração desta classe participa dos resultados obtidos pelo empregador.

A Participação nos Lucros ou Resultados é um tipo de Remuneração Variável que institui parceria entre capital e trabalho estabelecendo condições para o desenvolvimento harmonioso nas relações trabalhistas e permitindo negociações objetivas, onde ambas as partes se comprometem em alcançar objetivos coletivos e empresariais.

No setor elétrico, a PLR tem grande importância na pauta das negociações coletivas de trabalho, onde os sindicatos têm mobilizado as categorias profissionais visando ampliar a participação dos trabalhadores nos resultados financeiros das empresas.
As empresas estatais do Sistema Eletrobrás já adotam a Remuneração Variável na modalidade PLR – Participação nos Lucros ou Resultados. Essa sistemática adotada visa basicamente o critério de Lucro com Metas e Indicadores que variam de empresa para empresa que compõem a holding.

O novo modelo proposto da PLR introduz o Contrato de Metas de Desempenho Empresarial – CMDE, que padroniza as metas e indicadores entre as empresas, buscando assim, o equilíbrio na apuração final dos resultados.

Em consonância com a determinação de sentença conciliatória do Tribunal Superior do Trabalho, TST, e com a proposta apresentada pela Eletrobrás para as PLRs de 2015 e 2016, serão distribuídas duas folhas salariais com base em RESULTADOS – Metas Operacionais (1 folha) e no LUCRO – Lucratividade (1 folha), esta última dividida em Meta EBITDA¹ ou LAJIDA² de cada empresa (1/2 folha) e no lucro da holding (1/2 folha). Este modelo, ainda que necessite de aperfeiçoamento, está em conformidade com as expectativas da classe trabalhadora, porque não se condiciona apenas ao lucro das empresas.

¹ EBTIDA: Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization
² LAJIDA: Lucro Antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização

 

*Adelson Neves é engenheiro eletricista e membro do Conselho Fiscal do Senge-PE

 

 

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A crise fiscal, a PEC 241/16 (PEC 55/16, no Senado) e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito de greve do servidor público tornam urgente a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público.

Em período de crise fiscal — no qual há aumento do conflito distributivo, ou seja, a disputa pelos recursos orçamentários se acirra — quem não tiver instrumentos ou meios para participar dessa contenda, fica claramente em desvantagem.

A PEC do congelamento do gasto público dificulta ainda mais a disputa por recursos, especialmente para os serviços e servidores públicos. É que se o gasto extrapolar a despesa do ano anterior, corrigida pelo IPCA, os cortes incidirão sobre os direitos dos servidores, em primeiro lugar.

A decisão do STF, que determina o desconto dos dias paralisados, em caso de greve no serviço público, por sua vez, é outro elemento que dificulta a luta por valorização dos servidores e dos serviços públicos.

A despeito de ter sido aprovada conclusivamente pelo Congresso em 30 de março de 2010, de ter sido ratificada pelo Decreto presidencial 7.944, de 6 de março de 2013, e de ter sido feito o registro da ratificação na OIT em junho do mesmo ano, a Convenção 151 da OIT até hoje não entrou em vigor plenamente porque está pendente de regulamentação.

Nesse cenário, a regulamentação da Convenção ganha relevo, porque, uma vez regulamentada, os agentes públicos serão obrigados a sentarem-se à mesa de negociação, e havendo recusa em negociar ou o descumprimento do que for pactuado, legitima-se o exercício de direito de greve sem desconto dos dias paralisados.

Com o propósito de regulamentá-la, existem no Congresso vários projetos de lei, porém o mais adiantado, porque já foi aprovado no Senado e aguarda deliberação na Câmara, é o PL 3.831/15, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), atualmente sob relatoria do deputado Betinho Gomes (PSDB-CE), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O projeto, que também é o mais completo entre muitos, conta com o apoio das centrais sindicais e das entidades sindicais de servidores. A matéria não apenas incorpora os princípios da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho no ordenamento jurídico brasileiro, como também disciplina o modo de aplicação desses princípios e enunciados na negociação coletiva envolvendo entes públicos.

O PL 3.831 está estruturado em cinco capítulos:

1) Disposições gerais, com os principais conceitos;

2) Dos princípios, dos objetivos gerais e dos limites, que detalha as regras e procedimentos a serem observados;

3) Da forma, da abrangência, do objeto, dos atores e do instrumento de formalização da negociação coletiva, que trata dos meios e instrumentos abrangidos ou envolvidos no processo e negociação;

4) Da negociação coletiva e da relação com o Poder Legislativo, que dispõe sobre os procedimentos que exigem lei; e

5) Disposições finais e transitórias.

A prioridade dos servidores e suas entidades, numa situação de dificuldade como esta, não poderá ser outra senão regulamentar a Convenção 151 da OIT, já que a mesma não só reconhece, obriga o governante e legitima a negociação coletiva no serviço público, como possibilita o pleno reconhecimento do direito de greve, seja por recusa à negociação, seja por descumprimento do que for negociado.

Antônio Augusto de Queiroz*

Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Baixe a íntegra do PL 3.831/15

Fonte: Diap

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O ACT da CEDAE foi fechado em setembro e a pauta dos trabalhadores era um novo Plano de Cargos, Carreira e Salários que incluísse os dois níveis mais baixo no piso salarial progressivamente. Além disso, a isonomia entre novos e antigos funcionários, mais a reposição salarial. A CEDAE acordou a correção em 4,80% a partir de 1º de janeiro de 2017 dos meses de maio a dezembro de 2016. A recomposição irá acontecer em 4 parcelas iguais entre janeiro e abril do próximo ano.

Ainda que só com a cláusula financeira, o representante sindical Iuri Medeiros considera importante ter avançado na correção: "Com a mudança do governador e com a inclusão da Cedae nos planos de privatização promovidos pelo BNDES, a luta financeira acabou ficando de lado e a luta pela não privatização da empresa ficou em evidência. Assim, a recuperação da inflação no período, mesmo que dividido em 2 vezes, acabou se mostrando uma vitória visto ao momento turbulento que a empresa vivenciava", declarou.

O PCCS atual da CEDAE causa muita discrepância entre os engenheiros mais novos e os mais antigos e pode, a longo prazo, gerar salários abaixo do piso em pelo menos duas categorias da base do plano. "o PCCS da Cedae é complicado, ele foi criado na década de 90 e em 2008 adicionaram cargos na base da pirâmide para os níveis universitários. Não bastasse isso, no acordo coletivo de 2001 foi retirada as 7 vantagens que os novos funcionários estão pleiteando, ou seja, os novos engenheiros começam em um nível mais baixo e sem as vantagens dos engenheiros mais antigos, gerando uma discrepância enorme entre os novos e os antigos.


Hoje o nível mais baixo de engenheiro, recebe abaixo do piso da engenharia e precisa de uma complementação no salário, após subir de nível fica 500 reais acima do piso, sendo que a diferença vem diminuindo ano a ano, podendo gerar no futuro que os 2 níveis de engenheiro criado em 2008 ficarem abaixo do piso e precisarem de complementação do salário para atingir o piso", declarou Iuri.

O representante ainda vê com pessimismo a continuidade do Plano sem considerar as disparidades: "As alterações realizadas nos últimos anos no PCCS foi apenas para ampliar a pirâmide mais para baixo. E não para melhorar a pirâmide, de maneira a deixa-la mais equilibrada. O atual presidente se dispôs a fazer a evolução dos níveis dos funcionários nos próximos 5 anos, baseado em uma avaliação, contudo a primeira que houve, foi para contemplar os mais antigos, o que aumentou ainda mais a diferença entre os novos e os antigos. E segundo ouvi em reunião de comitê paritário, o primeiro ano foi por merecimento, agora o próximo será por antiguidade. Sendo assim, a diferença irá ampliar muito mais entre os novos e os antigos", finalizou Medeiros.

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