A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1) aproveita o Mês de Valorização da Paternidade e o Dia dos Pais, comemorados em agosto, para relembrar a população sobre os direitos dos pais. E destaca: a Reforma Trabalhista, que entra em vigor em novembro, não alterou em nada as regras da licença paternidade. “Foi dado um importante passo no ano passado, quando a licença-paternidade foi estendida de cinco para 20 dias, no caso de servidores federais e empregados de empresas privadas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. Ainda assim, existe uma questão delicada, relacionada a um processo de mudanças sociais que impõe a necessidade de repensar as questões de igualdade de gênero de forma ampla”, ressalta Cléa Couto, presidente da Amatra1.

Tramitam no Senado, hoje, dois projetos de lei que propõem novas mudanças. O Projeto de Lei 151/2017 determina o compartilhamento do período de licença maternidade entre a mãe e o pai em períodos alternados, na forma por eles decidida. Enquete realizada pelo Senado mostrou que mais de 90% dos internautas apoiam o projeto. Já o o Projeto de Lei 240/2017 prevê a ampliação da licença paternidade para 20 dias para todos os trabalhadores. O mesmo projeto também amplia vários outros prazos estabelecidos pela lei para ausência ao trabalho sem descontos no salário. Por exemplo, o empregado passaria a ter o direito de ser dispensado não apenas dois dias para acompanhar a mulher grávida em consultas e exames - como prevê a regra atual -, mas um dia por mês, a partir do terceiro mês de gravidez.

Entenda como funcionam as regras em vigor:

Quem pode pedir a prorrogação da licença?

A prorrogação da licença-paternidade de cinco para 20 dias é concedida tanto a servidores públicos federais quanto para empregados de empresas privadas, desde que o trabalhador peça o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento do filho. A medida também vale para pais de filhos adotivos, desde que a criança tenha até 12 anos completos.

Todas as empresas são obrigadas a conceder os 15 dias a mais de licença?

Não. A nova licença-paternidade só vale para os empregados das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. Essa parcela já concede também o período estendido de seis meses de licença-maternidade, em vez dos quatro obrigatórios por Lei. O programa oferece como contrapartida à empresa a vantagem de poder deduzir de impostos federais a remuneração integral da pessoa em licença.

Como as empresas fazem para aderir ao programa?

O pedido de adesão é feito exclusivamente na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet.

O profissional de licença pode fazer outro tipo de trabalho?

Não, nem durante a licença nem na prorrogação dela, sob a possibilidade de perda do direito ao benefício. Para servidores, os dias de ausência passam a contar como falta.

O salário durante a licença é integral?

Sim. Tanto a licença-maternidade quanto a licença-paternidade garantem a remuneração integral no período de ausência no trabalho, inclusive na prorrogação.

 

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No próximo dia 3 de agosto, o Brasil estará a exatos 100 dias da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, que alterou mais de 100 pontos da CLT. Ainda restam muitas dúvidas para a população em relação ao que mudará e, até, ao que não mudará em seus contratos de trabalho a partir do dia 11 de novembro – marco de 120 dias transcorridos após a publicação da sanção da legislação no Diário Oficial. Os juízes do trabalho da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1) estão disponíveis para conceder entrevistas em relação ao tema.

Há quem ainda questione se a reforma é boa ou ruim. “Esta é uma questão de ponto de vista. Depende do projeto de país e do modelo de sociedade que se deseja construir”, analisa a juíza do trabalho Cléa Couto, presidente da Amatra1. "De fato, a Reforma flexibiliza as leis trabalhistas. E isto pode, sim, ser visto com bons olhos pelo capital estrangeiro, por exemplo, que passará a enxergar o Brasil como um celeiro de mão-de-obra barata e de fácil contratação. Já do ponto de vista de nossa Constituição Cidadã, na perspectiva de uma sociedade mais justa e igualitária, a Reforma é desastrosa, porque retira direitos do trabalhador e aprofunda a desigualdade social", conclui a magistrada.

O que muda (ou não) com a reforma:

NÃO MUDA: Licença Maternidade
A entrada em vigor da nova legislação não altera em nada as regras da Licença Maternidade, que é um benefício previdenciário. "Toda gestante ou mãe adotante tem direito a pelo menos 120 dias de afastamento de sua função, prazo que pode se estender a até 180 dias no serviço público federal, no funcionalismo de muitos municípios e estados do país e nas organizações que aderiram ao Programa Empresa Cidadã. Todas as mulheres grávidas que trabalham de carteira assinada continuam sem poder ser demitidas sem justa causa desde a data da concepção até cinco meses após o parto. Depois do nascimento, elas continuam com o direito garantido de amamentar seu bebê mesmo durante a jornada. As mulheres podem tirar dois períodos de 30 minutos todos os dias para se dedicarem à amamentação”, explica Cléa Couto, presidente da Amatra1.

MUDA: Insalubridade e gestação
De acordo com a Amatra1, houve perda de direitos no artigo 394-A da Reforma. Se antes a CLT garantia o afastamento de empregadas gestantes ou lactantes de atividades ou locais insalubres, agora esta mulher só será afastada da função caso leve ao empregador um atestado médico determinando a necessidade disso. A exceção é para o grau máximo de insalubridade, que continua com o automático afastamento da gestante. Já a lactante, mesmo neste caso, permanecerá na função se não levar atestado médico determinando o contrário.

NÃO MUDA: 13º salário
Assim como a Licença Maternidade, as regras para o pagamento do 13º salário não foram alteradas e continuam sem poder ser modificadas por acordo coletivo. "O 13º salário é devido a todos os trabalhadores e calculado da seguinte forma: 1/12 da remuneração devida em dezembro, multiplicada pelo número de meses trabalhados. Se o empregado trabalhou pelo menos quinze dias em um mês, ele será calculado integralmente. O pagamento pode se dar em uma ou duas parcelas, conforme escolha do empregador. No caso de pagamento em parcelas, a primeira deve ser quitada até o dia 30 de novembro. Já a segunda parcela pode ser paga até o dia 20 de dezembro. Para a opção de pagamento em parcela única, o prazo de pagamento é o 5º dia útil de dezembro”, explica a magistrada.

NÃO MUDA: 30 dias de férias
O número de dias de férias não foi alterado, ou seja, permanece em 30 dias.

MUDA: Contagem das férias
Os contratos de 30 horas semanais - que hoje dão direito a férias proporcionais - passam a ter garantidos os 30 dias de férias também. A nova legislação permite que as férias sejam parceladas em até três períodos, mas nenhum deles pode ter menos de cinco dias, e um deve ter 14 dias, no mínimo. Antes, essa divisão estava restrita a dois períodos. "Outra novidade é que não será permitido iniciar a contagem as férias a partir de dois dias antes de feriados nacionais”, pontua a juíza do trabalho.

MUDA: Indenização por dano extrapatrimonial
Agora, as indenizações por danos extrapatrimoniais passam a ser calculadas com base no salário do empregado. Danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem honra moral, imagem, intimidade, sexualidade, entre outros aspectos da relação trabalhista, como a própria vida do trabalhador. “A vida e a dignidade das pessoas terão valores diferentes, de acordo com a remuneração. O CEO e um trabalhador intermitente estão dentro do elevador da empresa quando este sofre uma pane e cai. A indenização pela morte será proporcional ao salário de cada um”, exemplifica Cléa.

MUDA: Teletrabalho
A nova legislação regulamenta o teletrabalho. “A empresa passa a poder transferir ao empregado o custo da manutenção do local de trabalho (energia elétrica, mobiliário, equipamentos eletrônicos da residência do trabalhador). As atividades que serão realizadas pelo empregado deverão ser especificadas por meio de contrato individual e, se o empregador quiser mudar o regime por conta própria, deverá haver comunicação prévia de 15 dias”, esclarece a presidente da Amatra1.

Fonte: Inmedia

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Na noite de 11/7, o Senado Federal aprovou o projeto de lei (PLC 38) sobre a Reforma Trabalhista. Foram 50 votos a favor e 26 contrários, com uma abstenção. A votação ocorreu mesmo após as senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Ângela Portela (PT-ES), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice de Mata (PSB-BA), Regina Sousa (PT-PI) e Kátia Abreu (PMDB-TO) ocuparem a mesa, na corajosa tentativa de impedir a votação da reforma de Temer que precariza as relações de trabalho.

O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge Rio) repudia a condução autoritária da reforma trabalhista, que ocorreu sem participação popular, e a atuação de parlamentares que demonstram total falta de compromisso com a classe trabalhadora, ao aprovarem um projeto de lei que flexibiliza e precariza as relações de trabalho.

Com a reforma, o Salário Mínimo Profissional (SMP) dos engenheiros poderá ser descumprido por meio de acordos e negociações coletivas. Seu impacto é ainda maior em relação a pessoas que estão em situação de maior vulnerabilidade na sociedade, como: gestantes, mulheres, terceirizados, trabalhadores rurais e com menor grau instrução.

O projeto permite que gestantes e lactantes trabalhem em locais insalubres, retira a força de negociação dos sindicatos e deixa o trabalhador, sozinho, para negociar com o patrão, sem qualquer tipo de proteção ou suporte, permite que o trabalhador receba menos que o salário mínimo. A lista de tragédias é imensa. São mais de 100 pontos alterados na CLT que destroem direitos básicos conquistados com muita luta dos trabalhadores.

Às vésperas da votação no senado, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) emitiu um parecer no qual afirma que as convenções de número 98 (negociação coletiva), 151 (negociação coletiva para servidores públicos), 154 (promoção da negociação coletiva) e 155 (segurança e saúde dos trabalhadores) seriam desrespeitadas caso a reforma trabalhista fosse aprovada também no Senado.

O Senge Rio acredita na mobilização e organização coletiva dos trabalhadores como caminho para garantir e conquistar direitos trabalhistas e sociais. Está em disputa a Soberania Nacional, a democracia e o estado de bem-estar social. Não aceitaremos esse retrocesso nos nossos direitos. Exigimos eleições diretas, exigimos a saída deste governo ilegítimo que tomou o poder com base em um golpe e que usa desse poder para destruir a vida dos brasileiros! A resposta será dada nas ruas e nas urnas. Nenhum direito a menos!

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Na iminência de sanção da Reforma Trabalhista pelo Presidente da República Michel Temer, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Primeira Região (Amatra1) vem a público apontar a inconstitucionalidade do PLC 38/2017, aprovado pelo Senado na última terça-feira, 11 de julho. Ao instituir a prevalência do negociado sobre o legislado, o Projeto de Lei esvazia a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), retira direitos do trabalhador e dificulta o seu acesso à Justiça do Trabalho.“As relações de trabalho são marcadas por inegável dinamicidade. Elas são impactadas pela tecnologia, pelo surgimento de novas atividades e até pelo encerramento de outras. Com o tempo, a complexidade cresce e exige alterações normativas, essenciais para acompanhar o mundo do trabalho. No entanto, a Reforma Trabalhista, da forma como vem sendo posta, é desastrosa”, afirma a juíza do trabalho Cléa Couto, presidente da Amatra1.

Conheça os pontos críticos da Reforma Trabalhista:

1. Trabalho intermitente

Atualmente a maioria dos contratados é mensalista e isso garante uma expectativa mínima de quanto se receberá ao fim do mês pelos 30 dias de trabalho. As propostas de redação dos artigos 443, caput e § 3º, 452-A criam a modalidade de contrato que permite a convocação do empregado para trabalho em jornada e horário a serem determinados pelo empregador em momento próximo. Ou seja, caso o empregado seja chamado a trabalhar, ele receberá apenas o salário das horas efetivamente trabalhadas e nada ganha pelo período em que aguarda. Esta chamada para trabalhar será efetuada com três dias de antecedência, mas se o empregado faltar, terá que pagar ao empregador 50% do salário que iria receber. O texto pretendido para o inciso VIII do artigo 611-A permite que as regras venham apenas da negociação coletiva. Apesar de precisar estar numa espécie de prontidão, sob o risco de perder o trabalho, se o telefone não tocar, o empregado não trabalha e nada recebe.

2. Trabalho autônomo exclusivo

Por definição, o trabalhador autônomo é o que conduz sua atividade por conta e risco próprio, de forma independente e sem subordinação. É natural, portanto, que atue de forma ocasional, fortuita, esporádica e para diversos tomadores. A Reforma Trabalhista cria o artigo 442-B da CLT, definindo sem maiores critérios a figura do trabalhador autônomo exclusivo e contínuo – e que não pode ser considerado empregado. A iniciativa representa um convite à fraude ao vínculo de emprego.

3. Fim da estabilidade econômica decenal

Desde 2005, o entendimento do TST é que, mesmo se o empregador mudar a função de um empregado comissionado, o valor de sua gratificação de função não pode ser suprimido caso o profissional já a receba há mais de 10 anos. Prestigia-se, assim, a estabilidade financeira, impendindo-se rupturas remuneratórias há muito tempo integradas à vida das famílias. A proposta de redação do artigo 468, § 2º, entretanto, permite a perda da gratificação caso haja a alteração da função deste empregado.

4. Fim da jornada in itinere

Atualmente, o tempo de deslocamento deve entrar na jornada laboral sempre que o local de trabalho estiver situado em área de difícil acesso ou onde não haja transporte público. Este dispositivo costuma atender às necessidades de trabalhadores rurais e daqueles locados na agroindústria. De acordo com o novo texto dos artigos 4º, § 2º, e 58, § 2º, da CLT, essa contagem será excluída. O empregado passa a ser obrigado a suportar o ônus de seu empregador direcionar o trabalho para locais distantes e em regra fora de área urbana.

5 -Acordos sobre insalubridade

Hoje, a Constituição Federal determina, em diversos dispositivos, a responsabilidade do empregador garantir condições de trabalho progressivamente mais saudáveis e seguras. No entanto, o projeto da Reforma Trabalhista, nos artigos 611-A, XIII e XIV, permite que acordos individuais definam o grau de insalubridade no ambiente de trabalho, em vez de exigir a atuação de profissionais especializados. Também facilita a prorrogação da jornada nesses ambientes, dispensando a análise de autoridade competente.

6. Lactantes e gestantes em locais insalubres

Desde maio de 2016, uma mudança na CLT garantiu o afastamento de empregadas gestantes ou lactantes de atividades ou locais insalubres. A nova proposta, entretanto, regride neste ponto. O art. 394-A afirma que basta a obtenção de um atestado médico para que a permanência seja autorizada.

Fonte: Amatra1

 

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A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) presta solidariedade às senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Ângela Portela (PT-ES), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice de Mata (PSB-BA), Regina Sousa (PT-PI) e Kátia Abreu (PMDB-TO), que, bravamente, ocuparam a mesa diretora do Senado Federal em protesto ao projeto de Reforma Trabalhista. As senadoras resistiram durante toda a tarde do dia 11/7, com o objetivo de impedir a votação e denunciar o desmonte da legislação trabalhista. As mulheres tentaram ao longo do dia negociar, ao menos, o adiamento da votação e a retirada do ponto sobre a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em locais insalubres. Prestamos nossa solidariedade às senadoras que marcaram o dia 11 de julho como a Primavera das Mulheres no Senado Federal, num gesto de coragem, resistência e luta.

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
Rio de Janeiro, 12 de julho de 2017

 

Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil/EBC

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Foi aprovada, no dia 11/7, o projeto de lei (PLC 38) sobre a Reforma Trabalhista, no Senado Federal. Foram 50 votos a favor e 26 contrários, com uma abstenção e sem mudanças no texto. Alegando medida emergencial para combater a crise econômica, o governo de Michel Temer enterra a legislação trabalhista e abre mão do papel do Estado de proteger os trabalhadores. A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) repudia a aprovação da Reforma Trabalhista. Desde a sua concepção, o projeto caminhou por um processo autoritário e unilateral sem participação popular, sem debates e sem consultas públicas. A reforma trabalhista faz parte da agenda do empresariado para flexibilizar e precarizar as relações de trabalho e esfacelar a organização sindical em favor do lucro e da exploração da força de trabalho. Especificamente para a categoria de engenheiros e engenheiras, com a Reforma Trabalhista, o Salário Mínimo Profissional (SMP) poderá ser descumprido por meio de acordos e negociações coletivas. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) publicou um documento que afirma que as convenções de número 98 (negociação coletiva), 151 (negociação coletiva para servidores públicos), 154 (promoção da negociação coletiva) e 155 (segurança e saúde dos trabalhadores) não podem ser desrespeitadas. Mesmo com posicionamentos e alertas de entidades de magistrados do trabalho e organismos internacionais, uma maioria do Congresso Nacional aprova uma das medidas mais retrógradas desde a redemocratização do país. Ao contrário do que defende o texto, o Estado deveria ser impulsionador de políticas de inclusão dos trabalhadores de acordo com as novas tecnologias com respeito e proteção à legislação trabalhista. A Reforma Trabalhista atinge principalmente as pessoas mais vulneráveis como gestantes, mulheres, terceirizados, trabalhadores rurais e com menor grau de formação. A imposição dessa Reforma reforça na História do país a intranquilidade da classe trabalhadora, a ampliação do desemprego e o aprofundamento da crise política instaurada pelo golpe presidencial. O momento é de reorganizarmos nossas forças e fortalecermos nossas esperanças em prol da mobilização. Estão em disputa a democracia brasileira e o papel do Estado em promover bem-estar social. Repudiamos a agenda de retirada de direitos do governo golpista e ilegítimo de Michel Temer e cerramos fileiras pelas mobilizações nas ruas. Nenhum direito a menos.

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
Rio de Janeiro, 12 de julho de 2017.


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Durante as discussões da reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer (PMDB), deputados e senadores da base aliada e da oposição dispararam uma série de dados para apoiar ou criticar o projeto. Nem sempre as informações estavam corretas. Ao longo dos últimos meses, o Truco – projeto de fact-checking da Agência Pública – analisou sete argumentos usados pelos parlamentares. Veja quais são os fatos por trás das frases usadas pelos políticos.

1. O Brasil não é campeão mundial em processos trabalhistas.

O argumento falso de que o Brasil é o maior recordista em ações trabalhistas tem sido repetido insistentemente no Congresso e na imprensa. A afirmação foi encontrada pelo Truco no relatório da reforma trabalhista analisado na comissão especial da Câmara que debateu a proposta, elaborado pelo deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN). Nossa checagem mostrou que não há nenhum levantamento mundial ou pesquisa que comprove isso. Especialistas não recomendam comparar países com legislações completamente diferentes nessa área. Além disso, o grande número de processos não ocorre por falhas na legislação atual.

2. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é alterada constantemente.

Pelo menos 53 leis, decretos e medidas provisórias alteraram a CLT desde que foi criada, há 74 anos. As alterações serviram para complementá-la, regular alguns dos pontos ou modificar outros. Por isso, é falso dizer que se trata de uma legislação que ficou parada no tempo, como insinuou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), em relatório apresentado na Comissão de Assuntos Sociais. O próprio parlamentar entrou em contradição no documento, que lista várias das mudanças.

3. O desemprego jamais chegou a 4,8% no governo Lula.

Ao comparar os índices de desemprego do governo Temer com os registrados nos dois mandatos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o deputado Caetano (PT-BA) exagerou e disse que a taxa era de 4,8% na administração do seu companheiro de partido. Embora a quantidade de desempregados tenha diminuído ao longo dos oito anos de Lula, a menor média anual foi de 6,7%, atingida em 2010, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os índices de desemprego foram mais baixos no governo Dilma Rousseff (PT), com a taxa média caindo a 4,8% em 2014. Mas logo depois começaram a aumentar progressivamente.

4. A informalidade não prejudica 45% dos trabalhadores.

A parcela de trabalhadores na informalidade é realmente muito alta no Brasil. De acordo com estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com base em dados do IBGE, o porcentual está em 45%. Mas não está certo dizer que todas essas pessoas sofrem por estarem nessa condição, como fez o senador Romero Jucá (PMDB-RR) no relatório apresentado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Ainda que pequena, uma parte dos informais sem carteira assinada ou que trabalha por conta própria consegue rendimentos superiores a cinco salários mínimos.

5. A reforma trabalhista não muda a Constituição, mas retira direitos.

Por se tratar de um projeto de lei, a reforma trabalhista não tem o poder de alterar a Constituição. Há, no entanto, direitos que só são garantidos pela CLT e por leis complementares e eles não estão protegidos. Foi o que afirmou corretamente o senador Paulo Paim (PT-RS) no relatório apresentado à Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A proposta do governo torna muitos desses direitos negociáveis, às vezes diretamente entre patrão e empregado. Para especialista na área ouvida pelo Truco, haverá precarização se a lei for aprovada.

6. O PT não deixou 14 milhões de pessoas desempregadas.

O desemprego começou a crescer no segundo mandato de Dilma, mas é distorcido dizer que todos os desempregados que existem hoje vêm do governo petista. Checado pelo Truco, o deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM) fez essa afirmação no plenário da Câmara. Diferenças na metodologia impedem de comparar os números do final do governo PT com os dados do IBGE de 2003, quando Lula assumiu, ou de 2011, quando Dilma iniciou seu primeiro mandato. Quando foi aprovado o impeachment, havia 12 milhões de desempregados. Ainda assim, todos os governos anteriores sempre tiveram um contingente variável de pessoas à procura de trabalho. O número nunca foi zero – e isso impede que todo o grupo seja colocado na conta de um presidente ou partido.

7. Força de trabalho potencial não pode ser somada ao total de desempregados.

Para inflar o contingente de pessoas desocupadas, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) somou o número de desempregados com outro dado, o da força de trabalho potencial. Segundo o IBGE, são “pessoas que gostariam de trabalhar, mas não procuraram trabalho, ou que procuraram, mas não estavam disponíveis para trabalhar”. Com isso, a conta passou de 14 milhões para 21 milhões de brasileiros. O instituto alerta que é errado fazer esse tipo de cálculo, por se tratarem de grupos diferentes. A medição serve para traçar um retrato mais fiel do mercado de trabalho.

Fonte: EL País/ Foto: Antonio Cruz - Agência Pública

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A burrice é grande. Todos terão seus custos reduzidos. O concorrente também terá seus custos reduzidos. Ninguém ganhará competitividade no mercado doméstico.

Ganham os que produzem para exportar. Mas os que produzem para o mercado doméstico afundarão porque haverá queda geral da capacidade de compra dos trabalhadores.

A contrarreforma trabalhista é mais um passo para enfraquecer o mercado doméstico e fazer o Brasil regredir para os tempos de colônia de exploração.

A economia brasileira se tornará ainda mais competitiva para exportar petróleo bruto, grãos de milho, soja, carnes bovina e suína, madeira, açúcar bruto e minério de ferro. São produtos característicos do atraso, são os produtos explorados nas colônias modernas.

O Brasil entrará, de forma definitiva, do lado do atraso dentro da divisão internacional do trabalho e da produção: “eles produzem chips e nós, coisas básicas e pesadas”.

*Professor do Instituto de Economia da UFRJ, foi diretor de Políticas e Estudos Macroeconômicos do IPEA entre 2007 e 2011

Por: João Sicsú

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A resistência da oposição não foi suficiente para conter o “trator” do governo e evitar a aprovação expressa da reforma trabalhista no plenário do Senado. Numa longa e tumultuada sessão, marcada pelo protesto de quase sete horas – quatro delas no escuro – de senadoras da oposição, o governo conquistou mais esta vitória. A votação mesmo, no entanto, foi feita em menos de quatro horas.

No texto principal, foram 50 votos a favor, 26 contra e uma abstenção. Em dois meses de debates, foram propostas 864 emendas, mas todas rejeitadas, assim como os destaques. Agora, o texto segue para a sanção presidencial.

O governo de Michel Temer (PMDB-SP) conseguiu unir seus aliados para aprovar sem alterações o PLC 38/2017, pacote de medidas que reduz os direitos dos trabalhadores e altera cerca de 100 pontos da CLT. Denunciado por corrupção e presidente menos apoiado pela população desde José Sarney, Michel Temer tem no discurso da aprovação das reformas sua tábua de salvação. Mas o projeto também é de interesse de quem poderá sucedê-lo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A falta de debate é a principal crítica da oposição, que defende ainda que o atropelo da base aliada fez com que o Senado abrisse mão de sua função, que é a de Casa revisora. O texto foi aprovado exatamente como veio da Câmara, o que era o desejo do governo para acelerar a tramitação.

Parte do acordo do governo com os senadores, já usado para aprovar a reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi a garantia de que mudará pontos polêmicos do texto por medida provisória. Maia, porém, já anunciou que vai engavetar a MP e manter a reforma como está, integralmente como foi aprovada na Câmara.

Ocupação da Mesa

A oposição tentou, e muito, obstruir a votação. A sessão, marcada para as 11 horas, foi aberta pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que ocupou a cadeira da presidência. Pelas regras do Senado, qualquer senador pode abrir uma sessão, desde que haja quórum. Foi isso que as oposicionistas fizeram.

Depois disso, foram quase sete horas de ocupação que acabou mesmo sem acordo. As senadoras apresentaram três condições para deixar a mesa e liberar o Plenário: a abertura das galerias para que lideranças sindicais acompanhem a sessão; a autorização para que todos os senadores – e não apenas os líderes – possam falar durante a votação; e a aprovação de um destaque para impedir que mulheres trabalhem em locais insalubres.

No fim, aceitavam deixar a mesa apenas se a terceira exigência fosse cumprida. Não conseguiram, mas acabaram cedendo. Ao deixar a mesa para iniciar o encaminhamento da votação, Gleisi Hoffmann (PT-PR), que ocupou a mesa ao lado de Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Regina Sousa (PT-PI) e Fátima Bezerra, disse aos senadores governistas que eles “entrarão para a história como alguém que tratorou o povo brasileiro”.

De acordo com o texto, grávidas e lactantes poderão continuar trabalhando em condições insalubres nesses períodos, ou seja, em condições de barulho, calor, frio ou radiação em excesso. Para isso, a mulher só precisará de um atestado médico.

O que muda para o trabalhador?

Um dos principais pontos da reforma abre a possibilidade para que negociações entre trabalhadores e empresas se sobreponham à legislação trabalhista, o chamado “acordado sobre o legislado”. Poderão ser negociados à revelia da lei o parcelamento de férias, a jornada de trabalho, a redução de salário e o banco de horas. Por outro lado, as empresas não poderão discutir o fundo de garantia, o salário mínimo, o 13º e as férias proporcionais.

Para a jornada de trabalho, o texto prevê que empregador e trabalhador possam negociar a carga horária num limite de até 12 horas por dia e 48 horas por semana. A jornada de 12 horas, entretanto, só poderá ser realizada desde que seguida por 36 horas de descanso.

Já as férias poderão ser divididas em até três períodos, mas nenhum deles poderá ser menor que cinco dias corridos ou maior que 14 dias corridos. Além disso, para que não haja prejuízos aos empregados, fica proibido que as férias comecem dois dias antes de um feriado ou fim de semana. Hoje, a CLT prevê jornada máxima de 44 horas semanais e as férias podem ser divididas apenas em dois períodos, nenhum deles inferior a dez dias. Ainda sobre férias, o texto da reforma passa a permitir que trabalhadores com mais de 50 anos dividam suas férias, o que atualmente é proibido.

Outro ponto sugerido é a determinação que, se o banco de horas do trabalhador não for compensado em no máximo seis meses, essas horas terão que ser pagas como extras, ou seja, com um adicional de 50%, como prevê a Constituição. O texto também atualiza a CLT, que previa um adicional de 20% para o pagamento das horas extras, para 50%, como está previsto na Constituição.

A reforma cria ainda duas modalidades de contratação: o trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o teletrabalho, que regulamenta o chamado home office, ou trabalho de casa.

Atualmente a legislação trabalhista não contempla o trabalho em casa e o texto apresentado nesta terça inclui o home office, estabelecendo regras para a sua prestação. Ele define, por exemplo, que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado não descaracteriza o regime de trabalho remoto.

Haverá a necessidade de um contrato individual de trabalho especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado e esse documento deverá fixar a responsabilidade sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos, além da infraestrutura necessária para o exercício de cada atividade. As despesas ficam por conta do empregador, que não poderão integrar a remuneração do empregado.

A outra modalidade de contratação criada, o trabalho intermitente, permite que o trabalhador seja pago somente pelas horas de serviço de fato prestadas. Neste caso, segundo a versão final do relatório, a empresa terá que avisar o trabalhador que precisará dos seus serviços com cinco dias de antecedência.

A modalidade, geralmente praticada por bares, restaurantes, eventos e casas noturnas, permite a contratação de funcionários sem horários fixos de trabalho. Atualmente a CLT prevê apenas a contratação parcial.

A CLT em vigor considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não passe de 25 horas semanais. Pela legislação atual, é proibida a realização de hora extra no regime parcial. O parecer do relator aumenta essa carga para 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana. Também passa a considerar trabalho em regime parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. As horas extras poderão ser compensadas diretamente até a semana seguinte. Caso isso não aconteça, deverão ser pagas.

Para o regime normal de trabalho, o parecer mantém a previsão de, no máximo, duas horas extras diárias, mas estabelece que as regras poderão ser fixadas por “acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Hoje, a CLT diz que isso só poderá ser estabelecido “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”. Pela regra atual, a remuneração da hora extra deverá ser, pelo menos, 20% superior à da hora normal. O relator aumenta esse percentual para 50%.

Sobre a terceirização, lei sancionada em março pelo presidente Michel Temer, o texto da reforma propõe salvaguardas. O parecer cria uma quarentena que impede que o empregador demita um trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado em menos de 18 meses.

Além disso, um trabalhador terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos de uma mesma empresa. Essa equidade vale para itens como de ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Há ainda mudanças na contribuição sindical. Atualmente, o pagamento é obrigatório e vale para empregados sindicalizados ou não. Uma vez ao ano, é descontado o equivalente a um dia de salário do trabalhador. Se a mudança for aprovada, a contribuição passará a ser opcional. Na prática, o fim da contribuição obrigatória enfraquece a discussão e pleitos coletivos por categoria de trabalhadores.

Além disso, o texto da reforma trabalhista viola três convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As mudanças, tratadas como prioridade pelo governo e pelo mercado, podem resultar em consequências nefastas para os trabalhadores brasileiros, como detalha o dossiê preparado pelo Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), vinculado ao Instituto de Economia da Unicamp.

Ainda que a maior parte da grande imprensa não aborde o impacto negativo das mudanças, como mostrou levantamento da ONG Repórter Brasil, inúmeros especialistas são contrários ao texto. “Com a reforma trabalhista, o poder do empregado fica reduzido a pó”, disse a CartaCapital Maria Aparecida da Cruz Bridi, professora de Sociologia da Universidade Federal do Paraná. Ricardo Antunes, da Unicamp, referência na sociologia do trabalho, fez duras críticas ao texto em entrevista a CartaCapital. “Na escravidão o trabalhador era vendido. Na terceirização, é alugado”, afirmou ele.

Na terça-feira 27, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou duas preliminares sobre a reforma nas quais repudia o regime de urgência com que a proposta tramita no Congresso Nacional e denuncia inconstitucionalidades encontradas no projeto de lei.

Fonte: Carta Capital

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Com 50 votos a favor, 26 contra e uma abstenção, a proposta de reforma trabalhista foi aprovada no Senado Federal nesta terça-feira (11). O texto agora segue para a sanção do presidente golpista, Michel Temer (PMDB), que prometeu fazer modificações no conteúdo do projeto.

A oposição tentou aprovar três destaques (propostas de alteração do projeto) para excluir a prevalência do negociado sobre o legislado, a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em locais insalubres e o trabalho intermitente. A proposta foi vetada por 44 votos a 25.

"Votar esse texto principal já é um absurdo pelas ofensas que ele comete contra os trabalhadores", afirmou o senador Ranfolfe Rodrigues (REDE-AP), no plenário.

Enviado pelo governo ao Congresso Nacional no ano passado, o PLC 38/2017 altera mais de 100 trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto é o mesmo que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em abril, com parecer do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN).

"A reforma é para precarizar as relações de trabalho e ampliar o lucro dos empresários", ressaltou o senador Humberto Costa (PT-PE).

Entre os pontos mais criticados da medida está o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e o fato de que as negociações coletivas prevalecerão sobre a lei. Além disso, a jornada de trabalho e o tempo de intervalo, como o de almoço, por exemplo, poderão ser negociados.

A reforma trabalhista propõe ainda novos tipos de contrato de trabalho, como a modalidades de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o home office.

Ao longo dos mais de dois meses que o projeto tramitou na Casa, o governo enfrentou uma derrota política do Senado, com a rejeição do relatório na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) por dez votos a nove. No entanto, a proposta foi aprovada Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

 

Destaques

Após a aprovação do texto-base, os parlamentares colocaram em votação os destaques.

Sintonizado com os interesses do Planalto, o relator do PLC 38/2017 no plenário, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou um requerimento com parecer contrário à aprovação das alterações. O posicionamento faz parte do movimento dos aliados no sentido de evitar a todo custo o retorno do texto à Câmara dos Deputados, o que ocorreria em caso de modificações.

“O presidente irá, por medida provisória, ajustar o texto no que se refere ao fato de gestantes e lactantes trabalharem em locais insalubres”, disse Jucá, em alusão ao trecho mais polêmico do PLC. Os governistas utilizaram esse argumento para ampliar o apoio na base aliada, que tem se mostrado dividida em relação às reformas.

PMDB, PSDB, PP, PTB, PRB e DEM estão entre os partidos que orientaram as bancadas a votarem contra a sugestão de retirada do ponto. PT, PCdoB, PSB, PSD, PDT e Rede, por exemplo, votaram a favor do referido destaque, que acabou sendo rejeitado por 44 votos a 25.

“O Senado está se desmoralizando frente à opinião das trabalhadoras deste país”, criticou a pessebista Lídice da Mata (BA). A senadora Regina Sousa (PT-PI) também fez coro contra o resultado: “As mulheres grávidas vão ficar nove meses na incerteza de não saber como vai nascer a criança. (…) É um absurdo”, bradou.

 

Protestos

Por volta das 18h, após sete horas de protestos da oposição, o presidente do Senado Eunício Oliveira (PMDB-CE) reiniciou sessão para votação do projeto, mesmo sem acordo.

No início da tarde, em meio aos protestos de sindicalistas e senadores da oposição, a votação foi suspensa. As senadoras oposicionistas Vanessa Grazziotin, (PCdoB-AM), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Lídice da Mata (PSB-BA) ocuparam a mesa do plenário e impediram o continuidade da sessão e, em reação, Oliveira desligou os microfones e apagou as luzes do Senado.

A proposta também é rejeitada pela população. Em uma enquete site do Senado, a maioria dos participantes se mostraram contrários à proposta. O resultado, no final da tarde desta terça-feira, mostrava que 172.060 pessoas eram contra o projeto, enquanto apenas 16.775 haviam votado a favor.

Trabalhadores e trabalhadoras de todo o país se mobilizaram ao longo desta terça contra a aprovação do projeto. Além de entidades sindicais, as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo se somaram aos protestos, marcados por vigílias e manifestações de rua em diversas cidades do país.

Fonte: Brasil de Fato/ Foto: Antonio Cruz/Agencia Brasil

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