Sob comando do ilegítimo Michel Temer (PMDB), a Câmara dos Deputados pode dar mais um golpe na classe trabalhadora e jogar no lixo, na próxima terça-feira (7), a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e todos os direitos trabalhistas.

Um acordo de líderes da base do governo, na próxima segunda (6), pode garantir a votação do PL 4.302/1998 (Projeto de Lei), enviado ao Congresso pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que trata do trabalho temporário e autoriza a terceirização sem limites. Caso seja aprovado na Câmara, o texto dependerá apenas de sanção presidencial.

Em 2003, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs a retirada de tramitação do PL, mas o texto ficou engavetado. Ao comando de Temer, a Câmara ressuscitou o texto, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça com relatoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

Antes, já havia recebido parecer favorável na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público do relator, deputado Sandro Mabel (na época PR-GO), assessor especial de Temer no Palácio do Planalto.

Tanto Oliveira quanto Mabel são empresários, o primeiro, ex-presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza Conservação (Febrac), setor em que impera a terceirização, e atualmente ocupa o cargo de vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

A arapuca armada pela Câmara ataca em duas frentes: atualmente, a legislação permite que o temporário seja contratado em caso de “necessidade transitória de substituição” ou “acréscimo extraordinário de serviços”. Caso em que o trabalhador é afastado por licença ou no comércio durante o Natal, portanto, em caráter excepcional.

Atualmente, os temporários devem ter asseguradas as mesmas condições dos empregados permanentes da empresa tomadora de serviço em pontos como férias, repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato.

Reforma de fato

Na prática, o texto defendido por Temer e aliados propõe a reforma trabalhista que desejam e põe por terra a legislação atual. O PL elimina o caráter ‘extraordinário’ da contratação ao aumentar a permissão do trabalho temporário para seis meses, com possibilidade de até mais 90 dias, eliminando, portanto, o conceito de temporário. O temporário também não terá direito à multa de 40% sobre o FGTS e ao aviso prévio em casos de demissão sem justa causa.

Além disso, autoriza a implementação na atividade-fim da empresa, a principal, e nas atividades rurais. Na prática, a terceirização sem limites, o que permitirá a existência de empresas sem trabalhadores diretamente vinculados. Atualmente, apenas é permitida a terceirização em atividades de apoio como limpeza e alimentação.

Nessa relação entre patrões e trabalhadores, a responsabilidade deixa de ser solidária e passará a ser subsidiária. No primeiro modelo, a empresa contratante paga os direitos e salários devidos pela terceirizada, caso esta desapareça e deixe o trabalhador na mão, caso muito comum nessa forma de contratação. No segundo caso, o empresário só pagará se a Justiça assim determinar após longa batalha jurídica.

Traidores

Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, a tramitação do projeto é uma traição por parte dos parlamentares e representa o desprezo total pela democracia.

“Em dezembro fizemos conversa com o Rodrigo Maia (presidente da Câmara) e com o Eunicio Oliveria (presidente do Senado) que se comprometeram em não colocar em votação o PL 4302 e disseram ser contra terceirização na atividade-fim. São traidores, inclusive da democracia, porque não respeitaram as audiências públicas organizadas pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que levou a discussão sobre o PLC 30 – leia mais abaixo - a todo o país e ouviu por unanimidade, a rejeição à terceirização na atividade-fim”, falou.

Para a técnica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) Adriana Marcolino a medida é um tiro no pé em época de crise.

“Os empresários utilizavam o argumento de que a terceirização serviria para a empresa se dedicar à atividade principal, mas se ela ocorre na atividade-fim, a justificativa passa a ser somente o lucro em detrimento dos direitos e condições dignas de trabalho. Os trabalhadores serão substituídos por outros que ganharão menos, terão menos direitos e trabalharão mais. Isso não gera emprego e ainda resulta em piores serviços, pior qualificação e mais acidentes e doenças que serão pagas pelo serviço público custeado pela sociedade”, aponta.

Resposta

Diante deste cenário, a CUT e membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, o Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização e o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social se reúnem na próxima terça-feira, às 9h30, no Plenário 14 da Câmara para discutir os ataques aos direitos trabalhistas e visitar os gabinetes de líderes partidários.

Às 14h, uma audiência pública na Comissão Especial da Reforma Trabalhista também tratará do tema. A Central também promoverá uma mobilização na próxima semana nos gabinetes dos parlamentares para alertar que serão punidos nas urnas em 2018 caso imponham esse assalto à classe trabalhadora

“Não há outro caminho a não ser impedir que esses inimigos da classe trabalhadora trabalhem na surdina. E só vamos fazer isso se mostrarmos à sociedade como está sendo roubada”, define Graça.

PLC 30

Antes do PL 4.302 entrar em pauta, a CUT e representantes dos movimentos sindical e sociais lutaram contra o PLC 30/15 tem origem no PL 4330/2014 (Projeto de Lei), de autoria do ex-deputado federal Sandro Mabel (PR-GO), aprovado na Câmara por 324 votos favoráveis contra 137 e duas abstenções.

Antiga reivindicação dos empresários para afrouxar a legislação trabalhista, o texto aprofunda um cenário nocivo á classe trabalhadora. Segundo o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, lançado em fevereiro deste ano pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos.

Favorece ainda situações análogas à escravidão. O documento aponta que, entre 2010 e 2013, entre os 10 maiores resgates de trabalhadores escravizados, nove eram terceirizados.

Fonte: CUT Nacional

Publicado em Notícias

Em dezembro de 2015, Matsuri pulou do alto do dormitório da Dentsu onde morava. O caso veio à tona apenas oito meses depois, quando uma investigação do governo federal enquadrou seu suicídio como mais um episódio de “karoshi” — termo cunhado pelos japoneses para designar as mortes causadas por jornadas extenuantes.

Para o presidente da Sociedade Japonesa de Pesquisa em Karoshi, Koji Morioka, uma das principais causas dessa realidade são as leis trabalhistas japonesas. Elas permitem que empresas e sindicatos negociem horários de trabalho para além do limite legal de oito horas por dia – justamente uma das mudanças que o governo Temer quer implementar no Brasil. Em entrevista à Repórter Brasil, Morioka alerta: “se o governo e o Parlamento brasileiros fizerem reformas que permitam jornadas prolongadas, as horas extraordinárias serão em breve mais longas, e as mortes por excesso de trabalho aumentarão”.

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados em dezembro sua proposta de reforma trabalhista por meio do PL 6.787/16. Ele estabelece diversos pontos e que acordos coletivos entre sindicatos e empregadores passariam a ter força legal. A jornada de trabalho é um deles, ficando apenas limitada a um patamar máximo de 220 horas mensais. Não há, por exemplo, a previsão de um limite diário para as horas trabalhadas. Tampouco está claro como seriam contabilizadas as horas extras.

No Japão, foram registrados 1.456 pedidos formais de indenização por karoshi nos doze meses anteriores a março de 2015. Trabalhadores nas áreas da saúde, assistência social e construção civil estão entre os maiores atingidos.

Como mudar essa realidade? Para o pesquisador, ao invés de o Brasil seguir o exemplo japonês, o Japão é que deveria adotar parâmetros similares aos previstos na lei brasileira: jornada regular de oito horas e acrescidas de, no máximo, duas horas extras por dia.

Leia a entrevista na íntegra:

Qual é o tamanho do problema quando falamos das mortes relacionadas ao excesso de trabalho no Japão?

As mortes incluem não só “karoshi” no sentido estreito, que são as mortes por doenças cerebrais e cardíacas. Há também os casos de “karojisatu” — suicídios ligados a doenças mentais provocadas pelo excesso de trabalho e pelo estresse no trabalho. Não há estatísticas oficiais exatas do número de óbitos. Geralmente, utilizamos dados do Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar sobre os pedidos de indenização relacionados aos falecimentos por trabalho excessivo. Esses números, no entanto, são só a ponta do iceberg. Muitos familiares desistem de solicitar compensação quando se deparam com karoshi e karojisatsu.

Os episódios afetam principalmente trabalhadores jovens, entre 20 e 30 anos

O problema tem aumentado em anos recentes?

De acordo com o Ministério, os pedidos de indenização por doenças cerebrais e do coração duplicaram entre 1999 e 2007. Já os casos relacionados a doenças mentais se multiplicaram por dez de 1999 a 2015. Os episódios de karojisatsu afetam principalmente trabalhadores jovens, entre 20 e 30 anos. O aumento dos casos reflete a frequente ocorrência de assédio moral nos ambientes de trabalho japoneses, além do estresse e do excesso de trabalho.

Quantos trabalhadores japoneses estão em risco?

Quase uma em quatro empresas admitiram, em uma pesquisa recente englobando 1.743 companhias, que parte de seus funcionários fazem mais de 80 horas de horas extras mensais [limiar adotado pelo governo japonês onde a perspectiva de morte torna-se passível de qualificada como karoshi].

Mas o que a lei diz sobre isso? Quais são os limites de horas trabalhadas no Japão?

De acordo com as leis japonesas, se os empregadores assinam um acordo com um sindicato organizado pela maioria dos trabalhadores, ou mesmo com uma pessoa que represente essa maioria, as jornadas laborais podem ser estendidas ilimitadamente. O Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar estabelece limites para as horas extras — 15 horas por semana, 45 horas por mês e 360 horas por ano [assim como no Brasil, a jornada normal japonesa é de oito horas diárias]. Mas essas diretrizes não são obrigatórias. Os acordos sobre horas extraordinárias têm isenções especiais que permitem aos empregadores exigir horas extras ilimitadas.

Os acordos são comuns?

A maioria das grandes corporações possui acordos permitindo mais de 80, 100 ou até 150 horas extras mensais. Ou, ainda, mais de 800 ou 1.000 horas extras por ano. Algumas empresas têm acordos sancionando 15 horas extras por dia. Isto significa 24 horas de trabalho seguidas — as oito horas normais acrescidas de 15 horas extraordinárias e de uma hora de intervalo.

Algumas empresas têm acordos sancionando 15 horas extras por dia.

Isto significa 24 horas de trabalho seguidas

Essa é uma das principais causas da crise de karoshi no Japão?

As horas extras — incluindo casos em que elas não são remuneradas como tal — são o motivo mais óbvio para as longas jornadas de trabalho no Japão. Desregulamentações no controle de jornada foram frequentes nos últimos 30 anos. A globalização, a informatização e a “financeirização” da economia também tiveram um grande impacto na ampliação das horas trabalhadas.

Você acha que as leis trabalhistas japonesas devem ser alteradas para prevenir adoecimentos e mortes?

Em um primeiro momento, deveríamos demandar o cumprimento obrigatório dos limites de horas extras máximos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar. E então, num futuro próximo, deveríamos alterar a lei para restringir horas extras a duas por dia, oito por semana e 150 horas por ano.

No Brasil, a jornada legal é de oito horas por dia e 44 semanais, acrescidas de, no máximo, duas horas extras eventuais. Como no Japão, a ideia é que sindicatos e empregadores negociem a jornada sem limites. Qual é o seu conselho para os políticos brasileiros que irão votar essas mudanças?

Nas relações dentro de uma empresa, o capital é sempre mais forte do que o trabalho. Se o governo e o parlamento brasileiros fizerem reformas que permitam jornadas prolongadas, as horas extraordinárias serão em breve mais longas, como ocorreu no Japão, e as mortes por excesso de trabalho, incluindo os suicídios, aumentarão.

Fonte: Repórter Brasil. André Campos // Esta reportagem foi realizada com o apoio da DGB Bildungswerk

Publicado em Notícias

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) constituiu, no dia 3/3, a comissão especial que vai debater e votar, conclusivamente, o PL 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. O ato seguinte vai ser instalar o colegiado assim que os líderes partidários indicarem seus membros.

Para relatar o projeto, no colegiado, foi designado o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O presidente da comissão ainda não foi escolhido. Ele está no 3º mandato, é economista, professor e administrador público. Natural de Natal foi vereador na capital potiguar.

Para ser formalmente considerado relator do projeto, é necessário, agora, a instalação da comissão especial e eleição do presidente, que designará o relator. Marinho, que votou favoravelmente ao PL 4.330/04, em entrevista afirmou que sua intenção é fazer um “pente-fino” nos mais de dois mil projetos de mudanças na legislação trabalhista em tramitação, para acelerar a reforma, podendo incluir temas polêmicos evitados pelo planalto, como a terceirização e o trabalho intermitente. Leia mais sobre a reforma trabalhista

Por esta posição do relator vê-se que ele está afinado com a posição da bancada empresarial e do mercado. Desse modo, a luta do movimento sindical para derrotar esse projeto deverá se elevar substantivamente.

Tramitação
A comissão terá prazo de 10 sessões, sendo as primeiras cinco para apresentação de emendas ao texto. A partir da sexta sessão, o relator poderá apresentar seu parecer.

Poderá haver outras possibilidades de prazo: 1) o relator pode definir um calendário; 2) o prazo poderá se estender até concluir-se a votação; e 3) ser até de 40 sessões para debates e votação da matéria.

Prazo
Ao final desse período pré-estabelecido para funcionamento da comissão, abre-se prazo para apresentação de recurso contra a decisão conclusiva do órgão.

É necessário o apoiamento de 52 deputados para levar o recurso ao plenário, a fim de que a matéria seja apreciada também pelo conjunto da Câmara. Destaque-se que, raramente, estes prazos são fielmente cumpridos pela Casa.

Urgência
Pode ser que haja, ainda, pedido de urgência solicitada pelo Executivo ou por iniciativa dos deputados. Caso seja aprovado requerimento com este propósito, são necessários 257 votos favoráveis ao requerimento de urgência, ou assinatura de líderes que represente este total.

Se isto ocorrer, o projeto vai à apreciação direta no plenário da Câmara. Esta seria uma estratégia para acelerar a tramitação e votação na Casa.

Fonte: Diap

Publicado em Notícias

As alterações propostas pelo governo Temer na reforma trabalhista "contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno", afirma o Ministério Público do Trabalho. Ao analisar as medidas, em quatro notas técnicas, o MPT propõe a "rejeição por completo" do Projeto de Lei (PL) 6.787 (que inclui o princípio do negociado sobre o legislado), do Projeto de Lei do Senado (PLS) 218 (que trata do trabalho intermitente), do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30 e do PL 4.302, ambos sobre terceirização.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, contesta o argumento – recorrente, especialmente em tempos de crise – de que a flexibilização estimula a criação de empregos. "Todas essas propostas já existiam antes da crise econômica. Quando o Brasil surfava em uma situação altamente favorável, essas propostas já existiam e eram defendidas pelos mesmos grupos econômicos e políticos. Esse argumento cai por terra a partir do momento em que essas propostas idênticas foram apresentadas quando o Brasil tinha uma economia pujante", afirma.

Em reunião na última terça-feira (24), foi criado o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social. O MPT e 28 entidades assinam uma Carta em Defesa dos Direitos Sociais, na qual reconhecem a existência de crise, mas ponderam que os direitos "não devem ser compreendidos como obstáculo ao desenvolvimento do país". Afirmam, na sequência, que um enfraquecimento desses direitos "terá como efeito imediato a ampliação do constrangedor nível de desigualdade social verificado no Brasil".

Entre as entidades, estão as associações brasileira e latino-americana de juízes trabalhistas e de advogados trabalhistas, a Faculdade de Direitos da Universidade de Brasília, o Fórum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Terceirizados, CUT, UGT, Força Sindical, Nova Central, CSB, CSP-Conlutas, Intersindical, diversas confederações de trabalhadores e sindicatos dos Auditores-Fiscais do Trabalho, dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, dos Metalúrgicos de São Paulo e dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região.

Objetivo: excluir direitos
Sobre o PL 6.787, ao comentar o tópico do negociado sobre o legislado, o MPT afirma que esse princípio já existe no ordenamento brasileiro, sempre que a negociação significar a criação de benefício ou ampliação de um já existente. Por isso, conclui que o único objetivo do projeto "é permitir a exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial".

O Ministério Público fala ainda das limitações da estrutura sindical. "Outra premissa básica a respeito da proposta reside na suposição de que os sindicatos no Brasil possuem todos os instrumentos para realizar a contento a tarefa de defender os interesses da categoria profissional que representam. A realidade brasileira, no entanto, mostra-se muito distante disso", afirma o MPT, acrescentando que se depara, diariamente, "com a prática de atos antissindicais, tendentes a impedir a atuação livre e independente dos sindicatos, como embaraços ou mesmo impedimento ao direito de greve, demissão de sindicalistas e assédio a trabalhadores envolvidos nos assuntos do sindicato".

Por isso, o órgão considera, como providência anterior a qualquer mudança no modelo de negociação, a adoção de leis que contemplem repressão e prevenção de práticas antissindicais. "Não obstante o Brasil ser signatário da Convenção n. 98 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), mostra-se importante a previsão, em nosso ordenamento jurídico, de dispositivos repressores de quaisquer atos, condutas ou práticas que tenham por objetivo prejudicar de forma indevida os titulares de direitos sindicais no exercício da atividade sindical", afirma. "Além disso, mostra-se impossível discutir a prevalência do negociado sobre o legislado sem antes proceder à reforma da estrutura sindical brasileira, que apresenta gritantes e notórios problemas."

Entre esses problemas, o MPT aponta o "monopólio da representação sindical", referindo-se ao princípio da unicidade – um só sindicato por base territorial. E também critica o imposto (ou contribuição sindical), que para o Ministério Público perpetua "um ambiente que estimula a fragmentação da representação sindical, sem qualquer benefício ao empregado ou ao empregador, fator que compromete a legitimidade das entidades".

Efeito: mais demissões
O Ministério Público também analisa a proposta de representação no local de trabalho, contida no PL 6.787, e considera que o projeto não assegura "nem o mais reduzido grau de representação e de participação dos trabalhadores". Para o MPT, o representante teria um papel reduzido, apenas participando de negociações coletivas, sem poderes para firmar acordos ou convenções. Aponta outros itens que poderiam criar insegurança jurídica e conflitos entre empresa, sindicatos e trabalhadores.

Os procuradores criticam ainda o item sobre trabalho parcial, proposta que, avaliam, se afasta de qualquer propósito de criar empregos. "Ao invés disso, haverá demissões de trabalhadores contratados em regime integral e substituições dos meses por trabalhadores em regime parcial, que trabalharão jornada considerável, mas recebendo salário inferior e menos benefícios (como a duração de férias)."

Em outra nota técnica, eles analisam um projeto menos conhecido, o PL 218, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), sobre trabalho intermitente, pelo qual o trabalhador recebe pelas horas efetivamente trabalhadas. "Em nossa ótica, a jornada intermitente institui sistemática prejudicial aos trabalhadores e à própria harmonia da relação capital-trabalho", afirmam. "Além de não proporcionar a alegada segurança jurídica – propalada por seus defensores –, agride normas fundamentais de regência de nosso modelo de produção, encerramento a real possibilidade de agravar o quadro de desemprego no nosso país." Para o MPT, o projeto viola princípios constitucionais, como o da valorização social do trabalho, e por não garantir o pagamento de qualquer remuneração mínima.

Sobre o controverso PLC 30, aprovado na Câmara sob o número 4.330, o procurador-geral do Trabalho afirma que o texto, "repleto de incoerências e inconstitucionalidades, permitindo a intermediação de mão de obra, quebrando a solidariedade social e a organização sindical brasileira e não trazendo qualquer benefício aos trabalhadores terceirizados, será o marco para amplos questionamentos judiciais e insegurança jurídica".

Fleury observa que o projeto não veda a terceirização na atividade-fim, permitindo a prática sem limites em todas as operações da empresa. Nesse sentido, diz, o PLC 30 "vai contra o próprio conceito de terceirização, desvirtuando a figura, que passa a ser mera intermediação de mão de obra".

O PLC permite a intermediação, mesmo afirmando que veda essa prática, "dado essencial que está em contradição com o restante do texto". O procurador cita norma prevista no artigo 14: "Na hipótese de contratação sucessiva para a prestação dos mesmos serviços terceirizados, com admissão de empregados da antiga contratada, a nova contratada deve assegurar a manutenção do salário e dos demais direitos previstos no contrato anterior".

Segundo ele, essa regra só faria sentido em casos de fornecimento de mão de obra, quando ocorre uma sucessão de empresas "prestadoras", mas os empregados são os mesmos. Ele acrescenta que a norma é incompatível "com a propalada especialização da empresa prestadora de serviços, que possuiria atividade própria, pois se assim fosse, não repassaria toda uma equipe de trabalhadores especializados para uma outra empresa, que assumiu aquele posto". E conclui: "A intermediação de mão de obra é inconstitucional e iguala trabalhador à coisa".

O procurador-geral nota ainda que o projeto não estabelece qualquer parâmetro para aferir a especialidade de uma empresa, ainda que fale que as empresas contratadas devem ser especializadas. "O conjunto das normas torna bastante claro que se trata de um requisito meramente formal, bastando que a atividade conste do objeto social da empresa, não representando qualquer limitação das atividades passíveis de terceirização."

Fonte: Vitor Nuzzi, da RBA

Publicado em Notícias

O presidente Michel Temer anunciou hoje (22) mudanças na área trabalhista. Por meio de Medida Provisória (MP), o governo fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

O governo também apresentou projeto de lei (PL) que prevê a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação. Esse PL altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão prevalecer em 12 situações, entre elas, o parcelamento das férias em até três vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de intrajornada, o plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.

O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente.

Já a MP estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) diz que as alterações podem resultar em "jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras". A entidade diz ainda que a maioria dos trabalhadores está desprotegida e que a maior parte dos sindicatos é de pequeno porte e sem muita força, o que pode prejudicar as negociações.

"Flexibilização da CLT é o novo nome da escravidão. Com ameaça de desemprego e sem a CLT pessoas serão submetidas a abrir mão de direitos", afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS) em sua conta no Twitter.

Com informações da Agência Brasil.

O presidente Michel Temer anunciou hoje (22) mudanças na área trabalhista. Por meio de Medida Provisória (MP), o governo fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

O governo também apresentou projeto de lei (PL) que prevê a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação. Esse PL altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão prevalecer em 12 situações, entre elas, o parcelamento das férias em até três vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de intrajornada, o plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.

O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente.

Já a MP estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) diz que as alterações podem resultar em "jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras". A entidade diz ainda que a maioria dos trabalhadores está desprotegida e que a maior parte dos sindicatos é de pequeno porte e sem muita força, o que pode prejudicar as negociações.

"Flexibilização da CLT é o novo nome da escravidão. Com ameaça de desemprego e sem a CLT pessoas serão submetidas a abrir mão de direitos", afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS) em sua conta no Twitter.

Rede Brasil Atual com informações da Agência Brasil.

Publicado em Notícias

Quer se unir ao Uber? A resposta a essa pergunta tem implicações mais sérias do que parece à primeira vista. Para pesquisadores, o aplicativo tornou-se uma chave para analisar as transformações contemporâneas do mundo do trabalho, como aponta o economista Marcio Pochmann, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) nesta entrevista. Segundo ele, o aplicativo é apenas a ‘ponta do iceberg’ de um processo que caracterize uberização da força de trabalho: a generalização, para inúmeros setores de atividade econômica, de formas de contratação nos moldes que o Uber popularizou no ramo dos transportes. Processo que caminha a passos largos em alguns países, com resultados catastróficos: reportagem recente do jornal britânico The Guardian apontou que o chamado self-employment, ou auto-emprego, cresceu 45% desde 2002 no Reino Unido, mas que esses trabalhadores ganham hoje, em média, menos do que em 1995. Ante a escalada do desemprego, e seduzidos pelo discurso neoliberal do empreendedorismo, que vende a ideia de que o esforço pessoal é a chave do sucesso financeiro, cada vez mais trabalhadores se submetem aos contratos precários, longas jornadas de trabalho e ausência de garantias trabalhistas que essa modalidade de contratação implica. Pochmann acredita que esse é o cenário que se desenha com a aprovação do projeto que amplia a terceirização no Brasil, em tramitação no Senado, e com a reforma trabalhista que o governo pretende apresentar no segundo semestre de 2017. Ele alerta: conquistas históricas dos trabalhadores estão em jogo nesta disputa.

Economistas e cientistas sociais têm falado em uberização para abordar as transformações contemporâneas nas relações de trabalho. Quais as mudanças que esse processo implica?

Uberização é o nome que estamos dando para a emergência de um novo padrão de organização do trabalho. Para dar uma visão histórica, podemos separar, na chamada sociedade urbana industrial, três formas de organização do trabalho: a primeira ganhou relevância a partir de 1910, o chamado fordismo, que representou a organização do trabalho em grandes plantas industriais. Isso dizia respeito à existência de um empregador com quantidades grandes de trabalhadores vinculados àquela empresa, em linhas de montagem que produziam do parafuso ao automóvel. Nesse sentido, há certa homogeneização das condições de trabalho e das lutas dos trabalhadores, porque eles passavam a se encontrar sob o mesmo teto, submetidos às mesmas condições de opressão e exploração do trabalho. Isso vai gerar um tipo de sindicalismo, que representa todos os trabalhadores, que vai construir os contratos coletivos de trabalho. Esses sindicatos vão construir também partidos políticos que levarão aos legislativos as conquistas anteriormente estabelecidas no contrato de trabalho: o piso salarial estabelecido em contrato de trabalho vai se tornar posteriormente o salário mínimo na forma de lei para todos os trabalhadores, por exemplo. A partir da década de 1970 temos um esgotamento do fordismo e o avanço do toyotismo, que também tem como referência a montagem de um automóvel. A empresa vai se fragmentando no interior do processo produtivo de tal forma que no mesmo local de trabalho você passa a ter diferentes contratos de trabalho, reunindo empresas especializadas nessa parcialização da produção. O importante, do ponto de vista das consequências para o trabalho, é que agora há uma prevalência da heterogeneidade, desigualdades das condições de trabalho. Uma realidade são os trabalhadores contratados pela montadora, outra é a realidade dos que são contratados por empresas cujos sindicatos são menores, não têm a mesma capacidade de pressão e luta, como é o caso dos vigilantes, da limpeza, da segurança e outras partes constitutivas das peças [automotivas]. A partir da década de 1970, esse se torna um modelo hegemônico de organização do trabalho. Isto é verificado nos serviços também. Um hospital que anteriormente contratava todos os trabalhadores de diferentes categorias cada vez mais passa a trabalhar com a terceirização, que é a fragmentação dos contratos: uma coisa são os contratados diretamente pelo hospital, outro são os prestadores de serviço. O que estamos denominando de uberização é uma nova fase, que é praticamente a autonomização dos contratos de trabalho. É o trabalhador negociando individualmente com o empregador a sua remuneração, seu tempo de trabalho, arcando com os custos do seu trabalho.

É um processo que na sua opinião representa uma transformação no mesmo patamar do que foi o fordismo e o toyotismo, em termos históricos?

Acredito que sim. O tempo vai dizer se isso se confirma, porque também depende das reações dos partidos, dos movimentos sociais. É mais a emergência do que o padrão de fato. Vem de uma empresa de prestação de serviços que se coloca com sucesso em um período muito curto de tempo com a substituição da antiga forma de organização do trabalho no transporte individual, que é o táxi. No meu modo de ver isso é apenas a ponta do iceberg, mas há uma grande possibilidade de se generalizar para todos os demais setores de atividade econômica.

Isso se vê mais claramente em alguns países, não? Na Inglaterra, por exemplo, há até pilotos de aeronaves que trabalham sob esse tipo de contrato...

Sim. Na Inglaterra tem o chamado contrato a zero hora, que diz que você tem que ficar disponível 24 horas para a empresa, que pode usar nada, mas você tem que estar disponível para ela e sua remuneração depende da sua disponibilidade. No transporte é isso: você tem um contrato com a Uber e fica lá, disponível, porque quando surgir um chamado você se apresenta disputando com outros motoristas. Nesse contrato a zero hora eu posso ser piloto de avião e, se surge a possibilidade de viajar, não está garantido que serei eu, tem outros que são concorrentes, dependendo da localidade. Na Inglaterra existem espécies de agências de contratação onde as pessoas se inscrevem a partir das suas qualidades ocupacionais e ficam aguardando demandas que aparecem pela internet. Por exemplo: eu sou economista especializado em orçamento público. De repente há uma demanda de uma definição comparativa de orçamento e eu me apresento e negocio as condições de trabalho e remuneração para um determinado momento. Ou seja, o trabalhador passa a estar disponível para o exercício do trabalho sem mais a garantia que havia no fordismo, em que o salário independia das vendas da empresa. Quando a empresa contrata o trabalhador, independentemente de ela produzir o automóvel e vendê-lo, decorrendo 30 dias o trabalhador tem direito a receber aquela remuneração. O toyotismo já é outra circunstância em que o trabalhador vai se tornando associado ao ritmo de produção e venda, e sua remuneração e condições de trabalho dependem da produção e da venda. Se a empresa produziu menos, a sua remuneração é menor.

E com a uberização?

Neste caso não há garantia alguma. Se houver trabalho, você terá uma parte daquilo que você veio a realizar. É uma total instabilidade, que não vai permitir ao trabalhador contribuir com o sistema de proteção social como no passado foi possível pelo fordismo e em grande medida ainda pelo toyotismo. Agora ele não tem condições de garantir o pagamento da previdência se não sabe nem se vai receber salário. Está exposto a um contrato de zero hora que pode ter uma hora, duas horas, dez horas, sem garantia alguma. Isso está ganhando uma dimensão crescente nos serviços, mas não deve ficar circunscrito a eles.

Como esse processo se relaciona com as mudanças que estão sendo propostas no bojo da reforma trabalhista atualmente no Brasil?

Eu acredito que o projeto de regulamentação da terceirização é a grande porta no Brasil para que se tenha a possibilidade de aquilo que hoje está quase circunscrito ao transporte individual ganhar maior espaço nas atividades como um todo. O projeto que está no Senado generaliza a terceirização e, portanto, desobriga as empresas a contratarem da forma como conhecemos, que é o regime CLT. A ideia do fordismo é a ideia de que o salário se transforma num custo fixo, o trabalhador, exercendo ou não, tem direito à remuneração. Com a uberização, o salário se torna um custo variável, ele só existe se de fato houver a realização daquele trabalho.

Em setembro o ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, anunciou que o governo pretende incluir na proposta de reforma trabalhista a ampliação das modalidades permitidas de contrato de trabalho pela CLT, com a criação dos contratos por produtividade e por tempo. Como a proposta se encaixa nesse processo?

É o mesmo padrão da flexibilização dos contratos de trabalho que nós tivemos nos anos 1980 e anos 1990. Tivemos na gestão do Fernando Henrique Cardoso algumas experiências de flexibilização da jornada, do tempo de trabalho. Agora é uma sofisticação, é um novo patamar da flexibilização em que você não estabelece mais a jornada de trabalho, mas sim critérios específicos, como é o caso da produtividade. Se não consegue atingir aquele determinado patamar estabelecido previamente, você não faz jus ao valor completo, ganha uma parte dele.

Que consequências isso traz para a organização dos trabalhadores?

Ela leva a uma intensificação do trabalho e a um acirramento da competição entre os trabalhadores. É um processo que vem se dando ao longo do tempo com as transformações que o capitalismo opera. Uma fábrica de margarina, por exemplo: no fordismo, em linhas gerais, havia uma esteira que ia passando e enchendo os potes com a margarina e os trabalhadores ficavam do lado, pegavam os potes e colocavam nas caixas. Havia supervisores que iam avaliando o trabalho de cada um. Se alguém precisa ir ao banheiro, o supervisor autorizava, ele ia, voltava e pronto. Com o toyotismo, essa produção passa a ser dividida em equipes de quatro ou cinco trabalhadores que concorriam entre si: as que enchiam mais caixas ao final de um período eram beneficiadas. Com isso, deixou-se de ter a necessidade de um supervisor – portanto o custo de alguém supervisionar – porque uma equipe concorria com outra. Se você está numa equipe e começa a ir muito ao banheiro, a sua equipe vai ter menos eficiência do que as outras com as quais ela está competindo. A equipe vai sugerir que você seja demitido e que seja trazido alguém que tenha condições de trabalhar no mesmo ritmo. Com a uberização, há uma competição ainda maior entre os trabalhadores e quem estabelece ou avalia a sua continuidade nesse tipo de trabalho é o cliente, o comprador. Ao invés da união buscando o acordo coletivo, o trabalhador está orientado para o acordo individual, a competição com seus pares. Obviamente isso torna ainda mais fracos os trabalhadores diante daqueles que os contratam. Esse rebaixamento não é só econômico, mas também moral e ético.

Em que sentido?

No fordismo e até mesmo no toyotismo havia uma concepção de classe trabalhadora, a consciência de que, quer seja eu um médico, um operário, um jornalista ou um professor, sou antes de tudo um trabalhador. O que nós passamos a ter na verdade é uma transição para esta ideia não mais de trabalhador, mas de empreendedor. Você pode ganhar como trabalhador, mas tem os anseios de classe média consumista. É uma disputa ideológica. Se você não admite ser trabalhador, as lutas dos trabalhadores vão se perdendo. Você é da classe média e é o seu esforço que vai fazer com que você alcance os resultados. A propaganda ideológica mostra que alguns de fato ficarão em situação melhor, mas serão uma exceção num conjunto grande, legitimando um grau de desigualdade ainda mais intenso. Mesmo sob o fordismo, a ética da meritocracia leva a uma legitimação de salários diferenciados apenas porque alguns têm anos de estudo a mais do que outros. Agora, a legitimação não se dá porque você estudou mais do que eu, mas porque você se esforça mais. No passado, o rebaixamento das condições de trabalho levou a uma reação, um estranhamento dos trabalhadores. Com esta dimensão individual de hoje, o resultado não é a rebeldia, mas a depressão que vai se acomodando nessa profunda precarização. Isso termina não levando a uma luta organizada, salvo por explosões de caráter anárquico. Essa explosão de manifestações que se deram de forma coletiva na primeira metade dessa década no Brasil, no Oriente Médio, nos Estados Unidos, na Espanha surge espontaneamente, de uma profunda insatisfação, mas do ponto de vista organizativo não resulta em nada, não encaminha esta insatisfação para alguma solução.

Quais as possibilidades de espaços de representação dos trabalhadores neste cenário?

Do ponto de vista histórico, eu vejo com dificuldade as instituições que temos hoje – partidos políticos, sindicatos, associações de maneira geral, instituições do nascimento da sociedade urbana industrial – responderem a essa nova forma de organização do trabalho. Hoje temos quase que uma oligarquia sindical. Há uma elite, que são os trabalhadores sindicalizados de grandes empresas, que reproduzem, guardadas as devidas proporções, o traço do fordismo do passado. São instituições importantes, que têm instrumentos de mobilização, mas não têm massa a mobilizar. Chegamos a ter até o final dos anos 1980 quase um milhão de trabalhadores bancários e tínhamos algo em torno de 200 mil trabalhadores terceirizados que serviam aos bancos. Hoje temos ao redor de 400 mil bancários e 1,6 milhão de trabalhadores terceirizados. Quem está organizado são os bancários, que fazem greves, mas é algo que ocorre sem a capacidade de envolver o conjunto de todos os trabalhadores que estão vinculados aos serviços financeiros e bancários. É uma parcela muito pequena. Um exemplo aqui de Campinas: a cidade tem dez shopping centers que reúnem 21% da força de trabalho, 170 mil pessoas. Esses 21% não têm nenhuma forma de organização e estão reunidos no mesmo espaço, com não sei quantos contratos diferentes. Isso não dá organização porque são contratos individuais praticamente. Esses trabalhadores estão submetidos a um regime de profunda intensificação e extensão do trabalho, estão trabalhando mais e de forma mais intensa. Eles têm uma série de anseios, doenças profissionais, e isso não faz parte da pauta das instituições tradicionais de representação de interesses. Por isso não tem diálogo e por isso a dificuldade de representá-los. Este me parece que é o principal desafio. Quem conseguir encontrar a fórmula que vai permitir chegar a esses trabalhadores terá a chave de um patamar muito superior de mobilização.

Tendo em vista os resultados das eleições municipais, que favoreceram partidos como o PMDB e o PSDB, bem como a ampla maioria obtida pelo governo na recente aprovação da PEC 241 na Câmara dos Deputados, que projeção você faz para a possibilidade de mobilização contra a reforma trabalhista que o governo Temer pretende apresentar no segundo semestre de 2017?

A esquerda no Brasil certamente sofreu uma derrota, percebida pelos fatos do próprio impedimento da Dilma [Rousseff] e os resultados das eleições de 2016. Mas essa derrota não é o fim da historia, é um capítulo. Essa derrota poderá ser permanente ou apenas pontual dependendo de como a esquerda terá a capacidade de entender esse movimento e responder a ele. A resistência a essa nova direita que se estabelece no Brasil se dará de forma muito desigual e por isso acredito que, mais do que a resistência, cabe à esquerda a constituição de um receituário diferente do que esse governo representa, que é o neoliberalismo. Um programa econômico que diga não à recessão, que estabeleça o mais imediato possível retorno ao crescimento econômico. O impedimento da Dilma em 2016 representou o encerramento de um ciclo político da Nova República, marcado basicamente por governos de conciliação de classe, uns mais do que outros. A imagem que eu tenho do governo Temer é o estabelecimento de uma forma de governo classista, com pouco apelo a conciliar com mais classes. Mas sua própria força é também sua fraqueza porque os resultados que ele busca atingir dificilmente se apresentarão na segunda década do século 21. Não há condições de o país voltar a crescer com essas opções que estão sendo feitas.

Por quê?

O tempo vem confirmando as teses que avaliavam previamente os equívocos da ortodoxia. De certa maneira já foi chamada atenção em dezembro de 2014 que a opção pela recessão não levaria ao equilíbrio das contas públicas. Pelo contrário: o que temos visto é um aprofundamento desse quadro. O governo Temer não abandonou a política que já vem do governo Dilma e aposta numa piora, porque a aprovação da PEC 241 não levará a uma recuperação econômica, mas possivelmente a uma depressão. Ao cortar o custeio e o investimento público, especialmente o gasto social, teremos uma redução no dinamismo da economia brasileira. Hoje, a cada quatro reais que circulam na economia, um real provém do gasto social. O gasto social se traduz em consumo: alguém que ganha Bolsa Família, previdência social, termina transferindo essa renda para o consumo. Podemos dizer que quase 50% hoje do dinamismo da economia brasileira provêm do gasto social. Na medida em que você corta o gasto social, vai reduzindo esse componente de dinamismo da economia brasileira, a menos que se coloque outro para ocupar esse espaço. Mas qual seria o outro? Seria o setor externo? Será que as exportações têm um horizonte de expansão no mundo? Não é verdade. No capitalismo as empresas não investem porque o custo é baixo. Elas compram se há possibilidade de fazer girar aquele investimento, se vai ter consumo, demanda. As empresas vão contratar mais trabalhadores se tiver demanda para os seus serviços, se tiver gente querendo comprar. A empresa não vai contratar mais apenas porque o trabalho ficou mais barato. Isso é confirmado pela própria realidade. Basta ver o que foram os anos 1990, quando a terceirização e a defesa da flexibilização do mercado de trabalho ganharam impulso, houve as privatizações, a Reforma da Previdência. Essas mudanças não foram acompanhadas de crescimento econômico e geração de emprego, pelo contrário: elas aprofundaram o desemprego e a precarização do trabalho. O papel da esquerda não é apenas reagir e resistir, mas fundamentalmente dizer o que pode e deve ser feito de forma alternativa. Porque é isso, no meu modo de ver, que vai dar maior capacidade de galvanizar forças políticas contra esse projeto que está em curso no Brasil

Fonte: André Antunes (EPSJV/ Fiocruz)

Publicado em Notícias

Por Vagner Freitas, presidente nacional da CUT

Aprovada por seis votos a quatro, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de mandar descontar os dias de greve do servidor público enfraquece a democracia e a negociação coletiva no Brasil, ignorando as diferenças entre os setores público e privado. Os ministros ignoraram, em especial, o fato de os servidores brasileiros não terem direito à negociação coletiva nem a formalização de um acordo coletivo de trabalho com os governos Federal, Estaduais e Municipais.

Ao invés de punições, o Brasil precisa democratizar as relações de trabalho no setor público. O governo precisa regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para que sejam reconhecidos e regulamentados os direitos trabalhistas dos servidores públicos, entre eles, o direito de greve, de negociação coletiva e de ter um acordo coletivo de trabalho.

Com essa decisão, o STF deu mais um passo em direção ao retrocesso das relações de trabalho no Brasil.

A maioria das greves dos servidores brasileiros é para pressionar os governos a abrir o processo de negociação. Não adianta punir, criminalizar como fez o STF, o que precisa mesmo é garantir o direito de negociação por meio da Convenção 151 e abrir uma mesa permanente de negociação. O que evita o conflito é o diálogo permanente e não as punições.

A democracia brasileira vive um dos momentos mais graves desde a ditadura militar. A judicialização da política e das relações de trabalho leva a um sistema totalitário, que passa por cima do diálogo, das negociações entre os outros poderes.

Com decisões como essa, o STF incentiva e premia a atual intransigência dos governantes que não querem negociar, dificulta o trabalho das mesas de negociações em curso e levará decretação de mais greves no setor público.  É uma intervenção equivocada do Poder Judiciário porque onde não há debate, onde não há diálogo, as decisões são unilaterais e as chances de conflitos aumentam.

A greve, é sempre bom lembrar, é conflito inerente às relações de trabalho em uma sociedade democrática. E um país democrático deve regulamentar a negociação coletiva no serviço público e não punir os trabalhadores.

Fonte: CUT

Publicado em Notícias

A legislação trabalhista passou por grandes modificações desde a sua consolidação, em 1943. Investigamos como a “flexibilização”, defendida por setores do empresariado, já aconteceu
Por Carlos Juliano Barros, para a Repórter Brasil

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943 no mandato de Getúlio Vargas, é frequentemente acusada de estar ultrapassada e de engessar o mercado de trabalho. Fazendo coro a setores do empresariado nacional, o presidente Michel Temer elegeu como uma das prioridades de sua gestão a reforma da legislação trabalhista.

Diversas propostas divulgadas pela imprensa nos últimos meses vêm testando o humor dos brasileiros sobre uma possível “flexibilização” da CLT. Mas a verdade é que, ao longo das sete décadas de sua existência, a legislação trabalhista já sofreu uma série de alterações. Diversas medidas defendidas por setores do empresariado, no sentido de afrouxar as regras de contratação de mão de obra, já estão em alguma medida previstas na própria CLT.

A Repórter Brasil ouviu especialistas sobre algumas das propostas mais relevantes debatidas desde o início do governo de Michel Temer. Um dos principais argumentos dos que defendem a reforma trabalhista é a necessidade de se trazer mais segurança jurídica às relações de trabalho, a fim de diminuir o número de conflitos na Justiça. Porém, essa avaliação está longe de ser unanimidade. “Há toda uma cantilena no sentido de que essas novidades trarão segurança jurídica. Nossa impressão é de que tudo o que vai acontecer é o contrário disso”, analisa Guilherme Feliciano, juiz e vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). “Se a legislação for alterada, as mudanças vão ser questionadas nos tribunais. E nós vamos precisar de 15 a 20 anos para ter uma jurisprudência consolidada a esse respeito”, completa.


1. Jornada de 12 horas diárias já são permitidas


A legislação estabelece como regra a jornada máxima de 44 horas semanais. Normalmente, oito horas por dia de segunda a sexta e mais quatro, no sábado. Há ainda a possibilidade de até duas horas extras por dia, totalizando 56 horas por semana. Desde 2012, porém, também é possível fazer jornadas de 12 horas diárias. Naquele ano, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou a Súmula 444, que cria o regime da jornada 12×36: doze horas de serviço por 36 horas de descanso. Esse sistema é bastante comum para porteiros, policiais e enfermeiros. À primeira vista, as 36 horas de intervalo entre uma jornada e outra até parecem um período dilatado de descanso. “Mas, na prática, a pessoa acumula dois, três ou até quatro trabalhos. É por isso que se vê porteiro dormindo na portaria. Ele não faz isso por má-fé. Ele dorme porque está cansado, porque é obrigado a exagerar na jornada de trabalho”, explica Renato Bignami, auditor fiscal do Ministério do Trabalho.

Hoje, para ter validade, o regime 12×36 precisa ser negociado com o sindicato da categoria e aprovado em convenção coletiva. “Inclusive, já existem convenções que preveem jornadas até de 14 horas”, afirma Guilherme Feliciano, juiz do Trabalho e vice-presidente da Anamatra.

Questionado sobre a legalidade dessas jornadas de 14 horas, ele responde: “em algum momento, o TST vai ter que se manifestar sobre isso. Como a Súmula 444 já validou a jornada de 12 horas, eu não arriscaria sequer antecipar uma impressão”.


2. Empresas já podem negociar redução do tempo de almoço


“Aqui [no Brasil] a gente tem uma hora de almoço. Normalmente, não precisa de uma hora de almoço. Você vai nos Estados Unidos, você vê o cara comendo sanduíche com a mão esquerda e operando a máquina com a direita. E tem 15 minutos para o almoço.” A declaração de Benjamin Steinbruch, vice-presidente da Fiesp (a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), ilustra uma das reivindicações mais recorrentes de grandes empresários país afora.

De fato, a CLT prevê uma hora de almoço para os trabalhadores. Porém, o que vice-presidente da Fiesp talvez não saiba é que esse tempo pode, sim, ser reduzido. A portaria 1.095/2010 do Ministério do Trabalho admite essa possibilidade, desde que dois requisitos básicos sejam observados. O primeiro deles é a garantia de que o empregador mantenha refeitórios apropriados. Além disso, os trabalhadores não podem fazer horas extras. “A redução do tempo de almoço depende de autorização do Ministério do Trabalho porque se imagina que a fiscalização vá justamente aferir as condições do refeitório e a inexistência de horas extras”, explica Guilherme Feliciano, vice-presidente da Anamatra.


3. O salário mínimo de R$ 880 não é o mínimo de fato


Se o salário mínimo é de R$ 880, ninguém com carteira assinada pode receber menos do que isso, correto? Errado. Este é o piso a ser pago para aqueles que trabalham 44 horas por semana. Desde 2001, quando foi assinada a Medida Provisória 2.164-41, é possível contratar um trabalhador em regime de “tempo parcial”, com jornada máxima de 25 horas por semana. Assim, se um garçom é contratado apenas aos sábados, ele receberá um valor proporcional às horas trabalhadas – e não o piso integral da categoria. O período de férias também varia: vai de 8 a 18 dias, dependendo da jornada.

“No regime de tempo parcial, é preciso definir o dia em que o empregado vai trabalhar – porque o empregado também precisa de previsibilidade. O que não dá para imaginar é que o trabalhador vá estar 24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano à disposição do empregador”, explica Renato Bignami.


4. Banco de horas permite compensação de horas trabalhadas e reduz salário

Uma das medidas mais significativas de flexibilização da legislação trabalhista brasileira é o chamado “banco de horas”, instituído pela Lei 9.601 de 1998. Em tese, toda hora extra deve ser remunerada com um valor 50% superior. Ou seja, se um empregado recebe R$ 5 para cada uma das oito horas da jornada diária, ele deve ganhar R$ 7,50 para cada uma das duas horas-extras permitidas por dia.

Porém, pelo sistema de banco de horas criado em 1998, cada hora extra trabalhada em um dia é “trocada” por apenas uma hora de descanso em outro dia – que não é paga com o adicional de 50%. “Ou seja, isso é uma perda econômica para o trabalhador, já que não há mais a vantagem do acréscimo”, explica Renato Bignami, auditor fiscal do Ministério do Trabalho.

Para ser implementado, o banco de horas precisa ser aprovado em acordo coletivo. Até 2001, a compensação deveria ser feita obrigatoriamente no prazo de uma semana. “Mas, a partir Medida Provisória 2.164-41 de 2001, a compensação passou a ser feita ao longo de um ano”, explica o juiz Guilherme Feliciano. “Nós que trabalhamos no foro sabemos como é complicado para o trabalhador controlar isso. Ele basicamente se fia no que a empresa diz. E muitas vezes temos que fazer perícias nos softwares que controlam os cartões de ponto porque há irregularidades”, acrescenta.


5. Empregadores já podem parcelar as férias de seus funcionários

Outra lenda comum a respeito da legislação trabalhista brasileira é a suposta proibição do parcelamento das férias. No seu artigo 134, a CLT permite que os 30 dias de férias sejam divididos em dois períodos – cada um deles deve ser de, no mínimo, dez dias. Em outras palavras, os empregadores nunca foram obrigados a garantir um mês ininterrupto de descanso a seus empregados – exceto no caso daqueles com menos de 18 e com mais de 50 anos.
Além de dividir, a lei permite ainda a possibilidade de vender parte das férias. Hoje no Brasil o empregador pode comprar até dez dias, deixando o funcionário com apenas 20 dias de férias por ano.

Na avaliação das autoridades ouvidas pela Repórter Brasil, dividir as férias em mais de dois períodos, por meio de negociação coletiva, pode até ser uma proposta razoável – desde que seja garantida uma contrapartida aos trabalhadores e que o fracionamento não seja excessivo. “As férias são um período de desligamento do trabalho, de relaxamento. Se dividir em várias vezes, ao longo do ano, deixa de ser férias e vira feriado prolongado”, avalia Renato Bignami.

Arte: Eugênia Hanitzsch

Fonte: Repórter Brasil

Publicado em Notícias

Gilmar Mendes suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de convenções coletivas e acordos trabalhistas. Por pressão de confederação patronal, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na última sexta-feira (14), medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho.

A decisão, a ser referendada ou não pelo plenário do STF, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que questiona a Súmula 277, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

“A ultratividade era alternativa ao ‘de comum acordo’”
“A decisão do ministro Gilmar é um absurdo”, criticou o presidente do DIAP, professor Celso Napolitano. “A ultratividade era uma alternativa ou contraposição ao ‘de comum acordo’, que inviabiliza levar as negociações coletivas, quando não há entendimento, a dissídio”, lembrou.

O fim da ultratividade vai “abrir um vácuo entre o final da vigência dos acordos e contratos coletivos de trabalho e a vigência de novos acordos”. E emendou: “sem a ultratividade e a impossibilidade de ir a dissídio coletivo, em razão da Emenda Constitucional 45, que só permite a interferência ou mediação da Justiça do Trabalho se houver o ‘comum acordo’ entre as partes, tudo ficará mais difícil nas relações de trabalho”.

Essa decisão do ministro “obrigará novas estratégias de negociação”, pontificou. Napolitano também chamou atenção para o “vácuo de direito”, que causará essa decisão desastrosa do Supremo.

“A ultratividade dava tranquilidade para ambas as partes [patrões e trabalhadores], principalmente para os trabalhadores, que sem a pressão por um novo acordo tinham um ambiente tranquilo para formular propostas para pactuação de novo acordo ou convenção”, lembrou Napolitano. “Sem a ultratividade surgirá um caos nas relações de trabalho”, pois com o encerramento da ultratividade, os direitos consignados nos pactos caem no dia seguinte ao seu término.

Perda da data base
A primeira consequência desta decisão do ministro Gilmar Mendes “é a perda da data base das categorias”, enfatiza o advogado trabalhista e membro do corpo técnico do DIAP, Hélio Gherardi. Assim, com a exigência do “comum acordo” entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, consoante norma prevista no artigo 114, parágrafo 2º, as categorias de trabalhadores cairão numa espécie de “buraco negro”, acrescenta Gherardi, pois sem a ultratividade e sem a possibilidade de ir a dissídio os sindicatos perdem o poder de negociação.

Ultratividade é um princípio de direito que guarda relação estreita com os princípios constitucionais da reserva legal e da anterioridade da lei. Isto é, a lei, no caso a convenção ou acordo coletivo anterior, fica valendo até que nova convenção ou acordo seja firmado.

“Um presente para os professores”
A decisão (monocrática) liminar (provisória) do ministro “é uma extravagância”, segundo o advogado trabalhista e também membro do corpo técnico do DIAP, José Eymard Loguercio, pois só em dois casos específicos se concede liminar. Ainda segundo Eymard: a primeira é por decisão do pleno, com maioria absoluta; e a segunda é quando há clara e grave violação de preceito fundamental da Constituição. O que não é o caso.

“O ministro Gilmar afirma que o TST vem julgando arbitrariamente e favorecendo o trabalhador”, questiona Eymard. Assim, o que se vê nessa decisão do STF é o Supremo entrando, de fato, na pauta da reforma trabalhista, antes de o Congresso deliberar sobre matérias com esse conteúdo, destaca o advogado.

“Essa decisão é um presente do ministro Gilmar Mendes para os professores”, ironiza Eymard, já que a decisão liminar foi concedida sexta-feira (14), um dia antes do dia do professor, cuja data comemorativa é 15 de outubro. E foi para atender a demanda judicial da patronal Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

Pressão patronal
Segundo a entidade, ao estabelecer que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho, mesmo depois de expirada sua validade, a súmula contraria os preceitos constitucionais da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição) e da legalidade (artigo 5º).

A Confenen relata que a alteração jurisprudencial na justiça trabalhista “despreza que o debate relativo aos efeitos jurídicos das cláusulas coletivas no tempo sempre esteve localizado no plano infraconstitucional, fato evidenciado pela edição da Lei 8.542/92, que tratou do tema, mas foi revogada”. Argumenta que a teoria da ultratividade das normas coletivas sempre esteve condicionada à existência de lei, não podendo ser extraída diretamente do texto constitucional.

Ao conceder a liminar, o ministro justificou que “da análise do caso extrai-se indubitavelmente que se tem como insustentável o entendimento jurisdicional conferido pelos tribunais trabalhistas ao interpretar arbitrariamente a norma constitucional”.

Ele ressaltou que a suspensão do andamento de processos “é medida extrema que deve ser adotada apenas em circunstâncias especiais”, mas considerou que as razões apontadas pela Confederação, bem como a reiterada aplicação do entendimento judicial consolidado na atual redação da Súmula 277 do TST, “são questões que aparentam possuir relevância jurídica suficiente a ensejar o acolhimento do pedido”.

Projetos no Congresso
Há duas proposições em tramitação no Congresso que versam sobre a ultratividade das convenções e acordo coletivos de trabalho. Uma está em discussão na Câmara. Trata-se do PL 6.411/13, que altera o parágrafo 3º do artigo 614 da CLT, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade. Pelo projeto, as convenções e acordos, pelo princípio da ultratividade, terão duração máxima de quatro anos.

O projeto é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e está em discussão na Comissão de Trabalho, onde recebeu parecer favorável do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

O outro projeto de lei é o PLS 181/11, que permite a prorrogação de acordo ou convenção coletiva enquanto não for celebrado novo instrumento normativo. Isto é, o projeto institui a ultratividade. De autoria do senador José Pimentel (PT-CE), a matéria está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator, o então senador Douglas Cintra (PTB-PE) ofereceu parecer favorável ao substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos.

O substitutivo determina que as convenções e acordos coletivos de trabalho terão vigência máxima de dois anos, com prorrogação de mais um, até que novo entendimento seja celebrado; não se aplicando a ultratividade das cláusulas normativas.

Após o exame da CCJ, a matéria ainda será apreciada pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, respectivamente, cabendo a esta última decisão terminativa.

Agenda jurídica da CNI
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou, em julho, a Agenda Jurídica da Indústria, que reúne informações sobre 70 processos que tramitam no Supremo. Certamente, essa decisão, por demanda da Confenen, é um desdobramento desta agenda. O documento tem metodologia similar à Agenda Legislativa da Indústria que divulga a posição da entidade a parlamentares e à sociedade sobre as principais propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

Nessa primeira edição de 2016, a entidade tem como objetivo ampliar a visibilidade dos interesses do segmento empresarial no Poder Judiciário, levando ao conhecimento dos ministros do STF a posição da CNI sobre os processos de maior impacto e relevância para a indústria.

Leia a decisão do Supremo e também a agenda da CNI

Fonte: DIAP

Publicado em Notícias

O Sindicato dos Engenheiros no Estado de Pernambuco (Senge-PE), representando também o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Pernambuco (Sindurb/PE), realizou, no dia 30 de setembro, assembleia com trabalhadoras e trabalhadores do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, a fim de deliberar sobre a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2016/2018.

A Intersindical ONS (leia nota abaixo) havia recomendado a rejeição da proposta da empresa e retorno das negociações, por entender que a contraproposta envolvia "uma redução na Política Salarial acordada perante o MPT em abril/2013, o que poderá trazer uma perda permanente aos trabalhadores". Em Brasília, no entanto, os trabalhadores votaram a favor da proposta (76 a 2, com 1 abstenção), deliberação igual ao da assembleia no Rio de Janeiro (125 a favor e 29 contra). Os trabalhadores de Recife acompanharam o resultado, aprovando a proposta por 26 votos a favor, 10 contra, e 1 abstenção.


NOTA DA INTERSINDICAL ONS
(Stiu-DF, Sindurb-PE, Sintergia-RJ, Sinergia-Florianópolis, Senge-RJ, Senge-PE, FNU, Fisenge e CUT)

Chegou a hora de decidirmos o nosso futuro
(ou se perde ainda mais ou se dá um basta agora)
A Intersindical ONS entende que a contraproposta da empresa representa uma nova redução na Política Salarial da empresa, conquistada a duras penas nas negociações salariais do ACT 2012/2014 na Audiência de Mediação nº 199/2013 perante o MPT-DF em abril/2013.
Relembramos a todos que na ocasião a empresa promoveu mais uma redução na Gratificação de Férias para 2/3 e a total retirada da Perda de Massa Salarial, mas em contrapartida se comprometeu perante o MPT, com o aval da Aneel participante da reunião, com uma Política Salarial conforme anexo que incluiu: a P.O. de 2 (duas) Remunerações, 2,0% da Folha Salarial Anual para Mérito e 1,5% Bianual para Desvio de Mercado.
Apesar de tudo isso, as entidades sindicais irão submeter essa contraproposta aos trabalhadores e trabalhadoras. Começaremos pela maior base, o Rio de Janeiro, lembrando a todos que foi por 2 (dois) votos de diferença em outubro/2006 nesta base que perdemos o Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) e por 4 (quatro) votos de diferença em abril/2013 que perdemos a Perda de Massa Salarial. A empresa usa esse argumento de maior base para forçar as demais bases a aprovarem uma contraproposta ruim para todos, por tanto, a base Rio é de suma importância para o desfecho das negociações. É importantíssimo à presença de todos nas assembleias de hoje e amanhã da categoria.
As entidades sindicais que compõem a Intersindical ONS fazem o seguinte encaminhamento para deliberação das assembleias: Rejeição da contraproposta apresentada pela empresa com retorno a mesa de negociação, por envolver uma redução na Política Salarial acordada perante o MPT em abril/2013, o que poderá trazer uma perda permanente aos trabalhadores, bem como as cláusulas referentes ao Auxílio Alimentação, Auxílio Educacional e Representantes Sindicais.
A Intersindical solicita mais uma vez o engajamento e o comprometimento de todos os trabalhadores e trabalhadoras do ONS. Chegou o momento de deixarmos de lado os nossos interesses pessoais, temores ou qualquer outra coisa com intuito de ganharmos força para avançarmos nas nossas pretensões. Se estivemos unidos, engajados, comprometidos e mobilizados sairemos vitoriosos dessas negociações e celebraremos um bom ACT.
Retroceder jamais! Vamos avançar!!!

Fonte: Senge-PE

Publicado em Notícias
Pagina 1 de 7