Mais de 100 mil pessoas participaram do ato pela saída de Michel Temer da Presidência da República e pela convocação imediata das "Diretas Já", no dia 18/5, Rio de Janeiro. As duas principais avenidas do Centro da Cidade, a Presidente Vargas e a Rio Branco, foram tomadas pela multidão em passeata da Candelária até a Cinelândia. O protesto foi realizado 24 horas após a divulgação dos áudios nos quais Temer orienta o pagamento de propina para a compra do silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O engenheiro e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Clovis Nascimento esteve na manifestação e afirmou que o Brasil não admite mais golpes. "O presidente golpista Michel Temer não tem condições políticas para garantir a governabilidade. A única saída para a crise institucional é a convocação de eleições diretas livres. O povo brasileiro quer decidir o rumo do país e não admitiremos mais um golpe do parlamento", disse. Também estiveram no ato o presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), Olímpio Alves dos Santos e diretores do sindicato. "Temos a tarefa de mobilizar a sociedade e ocupar Brasília no próximo dia 24/5", concluiu Clovis.

No Rio de Janeiro, presidente da Fisenge participa de manifestação pelas Diretas Já

 

Mais de 100 mil pessoas participaram do ato pela saída de Michel Temer da Presidência da República e pela convocação imediata das "Diretas Já", no dia 18/5, Rio de Janeiro. As duas principais avenidas do Centro da Cidade, a Presidente Vargas e a Rio Branco, foram tomadas pela multidão em passeata da Candelária até a Cinelândia. O protesto foi realizado 24 horas após a divulgação dos áudios nos quais Temer orienta o pagamento de propina para a compra do silencia do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O engenheiro e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Clovis Nascimento esteve na manifestação e afirmou que o Brasil não admite mais golpes. "O presidente golpista Michel Temer não tem condições políticas para garantir a governabilidade. A única saída para a crise institucional é a convocação de eleições diretas livres. O povo brasileiro quer decidir o rumo do país e não admitiremos mais um golpe do parlamento", disse. Também estiveram no ato o presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), Olímpio Alves dos Santos e diretores do sindicato. "Temos a tarefa de mobilizar a sociedade e ocupar Brasília no próximo dia 24/5", concluiu Clovis.

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Nos dias 18 e 19 de maio, aconteceu o III Encontro Internacional de Organizações Sindicais de Profissionais do Cone Sul, sediado na cidade de San Felipe, no Chile. O evento contou com a participação dos diretores da Fisenge, Silvana Palmeira e Ulisses Kaniak; e também com dirigentes da UNI Global Union e de representantes de quatro países (Argentina, Chile, Peru e Brasil). No primeiro dia do evento, foi feito um resgate das decisões tomadas na reunião anterior realizada em novembro de 2016. Em seguida, foi feito um informe de cada sindicato, o que ajudou na compreensão da análise de conjuntura da região, no que diz respeito aos requisitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Encerrando a programação da manhã, a diretora da Fisenge, Silvana Palmeira apresentou palestra sobre a atuação da Fisenge na politica de relacionamento com os jovens, por meio do projeto SENGE JOVEM. A apresentação, inicialmente, abordou o histórico dos últimos seis anos. “Em 2011, a partir do Consenge realizado em Rondonia, tivemos a iniciativa pioneira do Senge Minas levando duas estudantes para observarem o evento”, lembrou Silvana. O inicio da implantação do projeto foi em 2013. “A partir desta iniciativa positiva, o Senge-MG compartilhou com outros sindicatos e surgiram outras estratégias para que outros sindicatos da Federação implantassem o projeto nos estados do Paraná, Bahia, Pernambuco e Santa Catarina”, disse. A palestra encerrou com a apresentação dos resultados obtidos até agora no tocante ao aumento do número de jovens filiados e a incorporação de jovens nos quadros da Fisenge e dos sindicatos de base.

“Os participantes do Encontro acharam a iniciativa da Fisenge muito importante, por proporcionar uma aproximação entre as instituições de ensino superior e os sindicatos e também uma importante renovação de quadros nos sindicatos”, concluiu Silvana.

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O Brasil assistiu aos escândalos de corrupção ligados ao presidente ilegítimo Michel Temer, na noite do dia 17/5, divulgados em diversos veículos de comunicação. A gravação mostra Temer dando o aval para a compra do silêncio do ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A operação de desvio de dinheiro envolve mais parlamentares do PMDB e do PSDB, como Aécio Neves (PSDB-MG), Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) e Zezé Perrela (PSDB-MG).

Michel Temer não tem condições políticas de governar o país e demonstra que o golpe presidencial instaurado nunca teve o objetivo de combater a corrupção. O golpe ao mandato da primeira mulher democraticamente eleita, Dilma Rousseff, se consolida como um dos atos mais ilegítimos e imorais na História brasileira. Os interesses de Michel Temer seguem a lógica de privilegiar grupos historicamente e economicamente favorecidos, destruindo a soberania nacional e retirando os direitos da classe trabalhadora. A agenda acelerada de Temer pela aprovação das reformas trabalhista e da previdência demonstra esse cenário e tem a finalidade de beneficiar o mercado internacional e financeiro.

Defendemos o afastamento de Michel Temer da Presidência da República e a convocação imediata de eleições diretas livres. A soberania popular deve prevalecer como base democrática em momentos de crise institucional e a decisão pela ocupação da presidência deve retornar à população. Nesse sentido, também exigimos a retirada dos projetos das reformas trabalhista e da previdência, por sua origem de vício moral. Convocamos os sindicatos, engenheiros e engenheiras e toda a população brasileira a ocuparem as ruas numa voz uníssona pelo: FORA TEMER! ELEIÇÕES DIRETAS LIVRES JÁ!

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2017

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros

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O Sindicato dos Engenheiros da Bahia publicou documentos sobre os impactos das propostas da Reforma Trabalhista e da Reforma da Previdência na vida dos engenheiros e das engenheiras. Confira abaixo no links.

Reforma Trabalhista

Reforma da Previdência

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A realidade das mulheres no mercado de trabalho e o histórico da luta por direitos estiveram no centro da conferência realizada em Campo Mourão, região noroeste do Paraná, nesta sexta-feira (24). Organizada pelo Senge e Coletivo de Mulheres e Senge Jovem, o evento reuniu mais de 70 pessoas no auditório do Sindicato de Servidores Municipais (Sindiscam).

Tayná Silva, integrante do Senge Jovem da regional de Londrina, abriu o encontro lançando o convite para que estudantes e engenheiras já formadas façam parte do Coletivo de Mulheres do sindical, para que assim seja possível avançar em questão ainda presentes no cotidiano, como assédio moral e sexual. “São situações que não devem ser deixados nos bastidores, e sim devem ser trazidas para o debate mais amplo e crítico”.

“Esperamos que esse seja um momento em que nós, mulheres, possamos refletir e se sentir estimuladas a ocupar o nosso espaço. Pois se a gente não ocupar, não vamos avançar”, propôs Losani Perotti, diretora adjunta da regional do Senge-PR em Campo Mourão.

A conferência teve palestra de Rosane Pereira Scapin, engenheira agrônoma e agente de fiscalização do CREA-PR, Simone Baía Pereira Gomes, engenheira química e Diretoria da Mulher da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), e Miria Maria Peres, advogada e professora do curso de direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão.

Mulheres mobilizadas

“Não há registro da presença e da participação das mulheres. A igualdade era defendida, mas não era praticada”, garante Simone Baía Pereira Gomes, engenheira química e Diretoria da Mulher da Fisenge, ao se referir à história do movimento sindical.

Esta invisibilidade, de acordo com a engenheira, é incompatível com a ativa participação feminina nos movimentos, na busca por melhores condições de trabalho, por melhores salários, pela redução da jornada, pela proibição do trabalho infantil, entre outras pautas. “Mas a história do movimento sindical é registrada pelas lideranças dos movimentos, que em geral eram homens. A história e a participação das mulheres foi esquecida, apagada”, lamenta.

A conquista do espaço pelas mulheres nas entidades de classe avançou na década de 1980, mas não sem tensionamentos. “Não foi natural, pois existem as relações de poder. Não existe a cessão de espaço para as mulheres, existe a luta pelo espaço”, afirmou a sindicalista, que é a primeira diretora da Mulher da Fisenge.

O caminho para a criação do Coletivo de Mulheres da Fisenge é exemplo dessa luta pela conquista de espaço. A primeira ação organizada das engenheiras foi em 2005, durante o 7º Consenge, na Bahia. “O que essas mulheres queriam? Um coisa muito simples: um espaço para a discussão da questão da mulher”. Não conseguiram. A conquista veio três anos depois, no Congresso seguinte, quando as engenheiras exigiram a criação da Diretoria da Mulher.

De lá para cá, o Coletivo de Mulheres tomou forma e ganhou força. Somado à defesa dos direitos, Simone frisa a perspectiva humanista do feminismo, que também atua pela superação das demais desigualdades e injustiças intrínsecas da sociedade capitalista e machista. “A gente não trata só das questões de gênero, de maneira segregada. A gente tem que pensar na melhoria da sociedade e do mundo em que vivemos”.

Desigualdade

Para exemplificar a disparidade entre o acesso aos cursos de engenharia por homens e mulheres, Rosane Pereira Scapin, engenheira agrônoma e agente de fiscalização do CREA-PR, resgatou dados de 1950. Naquele ano, o CREA-PR tinha o registro de 512 engenheiros e de apenas 4 mulheres. Já em 2010, o número passou de 24.130 homens e 546 mulheres.

A diferença salarial entre os gênero no mundo da engenharia repete o que ocorre em outras categorias. De acordo com dados do CREA de 2011 a 2016, as engenheiras recebem em média 10% a menos do que os engenheiros.

Neste quesito, há diferenças entre as subcategorias: na engenharia civil, por exemplo, as mulheres recebem 7,5% a menos; na elétrica e na química a diferença fica em 10%; na mecânica chega a 12%; a geologia é a área com menos desigualdade: 3,7%; já na agronomia, a diferença salarial entre homens e mulheres é em média de 19%.

“A gente quer é uma sociedade igualitária, em que a gente ganhe os mesmos salários, que tenhamos as mesmas condições”, defende a engenheira.

“O mesmo cálculo que eu estudei é o que o homem estudou, a mesma física, química, os processos, os fenômenos. Porque eu que tenho diferença salarial se eu aprendi a mesma coisa?”, questiona Simone Baía.

Diante das estatísticas que comprovam a diferença salarial e a menor inserção das mulheres nos cargos de poder, Miria Maria Peres, advogada e professora universitária, reafirmou o predomínio de uma cultura de discriminação com a mulheres: “Nós temos mais anos de estudos que os homens, e assim mesmo recebemos menos. Em 500 empresas grandes no brasil, somente 14% são comandadas por mulheres”.

Como décadas de atuação na advocacia trabalhista, ela relata casos em que as trabalhadoras perderam o emprego ou foram pressionadas por conta da maternidade: “Muitas demissões logo depois que a mulher volta da licença maternidade. Tem empresas que, por debaixo do pano, pergunta para as mulheres se elas têm laqueadura”. Para a advogada, o avanço da terceirização irrestrita afetará de maneira ainda mais cruel as mulheres, que já ocupam trabalhos mais precarizados e com menor remuneração.

>> Para ver o álbum de fotos do evento, acesse: http://migre.me/wksJY

>> Acesse aqui os vídeos com a íntegra das palestras:

PARTE 1 AQUI

PARTE 2 AQUI

Fonte: Senge-PR

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O PL 4.302/98, que amplia e facilita a terceirização do trabalho, inclusive em atividade-fim nas empresas, depende de uma única aprovação na Câmara para ir direto à sanção presidencial e virar lei. O rito sumário, em matéria tão controversa, foi possível porque o governo recorreu a uma manobra destinada a restringir o debate: desengavetou proposta originalmente feita por Fernando Henrique Cardoso há quase 20 anos, que já havia tramitado na Câmara e no Senado, dispensando assim que ela precisa passar pelas comissões parlamentares. O PL 4.302 promove a precarização das relações de trabalho, estimula as subcontratações, retira direitos e anistia débitos e penalidades trabalhistas aplicadas às empresas.

Para Rodrigo Britto, presidente da CUT Brasília, sua aprovação constituiu um ato de irresponsabilidade e má-fé. “Com o falso argumento de querer regulamentar a terceirização, o PL prejudica ainda mais os trabalhadores terceirizados, que somam quase 13 milhões de pessoas no Brasil”, diz. “Na verdade, a intenção desse projeto que promove a subcontratação desenfreada é usar os trabalhadores terceirizados para reduzir salários, aumentar a jornada de trabalho, fragilizar a organização sindical e impedir a conquista de mais direitos.” A sua aprovação, na opinião do dirigente, joga no lixo, literalmente, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição Federal. “É mais um projeto golpista que rouba direitos e beneficia apenas os patrões”, conclui.

Com a aprovação do PL 4.302/98, o quê muda:

As empresas poderão subcontratar, em caráter permanente e para qualquer atividade, seja urbana ou rural, até 100% dos seus funcionários, por terceirização ou até mesmo quarteirização. Não haverá mais vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, com a empresa contratante. Essa modalidade legaliza aquela situação em que a empresa induz seu empregado à abertura de uma segunda empresa ou a adesão a uma pseudocooperativa. Desta forma, os patrões ficam livres dos gastos contratuais, promovendo, de brinde, uma reforma tributária.

Com a possibilidade de contratar “serviços” e não mais pessoas, a empresa estará livre de cumprir as regras estabelecidas por Convenções Coletivas dos empregados agora substituídos por subcontratados. A proposta ainda retroage no tempo e declara “anistiadas dos débitos, das penalidades e das multas” às empresas que vinham contratando irregularmente os trabalhadores, antes da eventual mudança. Como agravante, a nova modalidade instituída pelo projeto não vale para as empresas que já vinham contratando irregularmente (as mesmas que serão anistiadas). Para essas, os contratos “poderão adequar-se à nova lei”, mediante contrato entre as partes. O projeto ainda exime a empresa tomadora dos serviços da responsabilidade pelo não-pagamento das contribuições previdenciárias e trabalhista. Embora seja ela a maior beneficiária, sua responsabilidade é apenas subsidiária em relação aos danos causados ao trabalhador ou aos cofres públicos;

O PL 4.302 também altera as regras de contratação temporária, também por empresa interposta. Entre outras medidas, um trabalhador poderá permanecer em uma empresa como “temporário” por até 270 dias ou prazo ainda maior, se constar de acordo ou convenção coletiva. Ao final do contrato, sai da empresa com uma mão na frente e outra atrás. A proposta cuida de assegurar que não existe vínculo empregatício entre o empregado temporário e a empresa contratante. Portanto, mais do que flexibilizar, o PL 4.302/98 rasga e joga na lata do lixo os modestos direitos conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras com a CLT, como também aniquila concursos e o serviço público.

Com informações de CUT Brasília e DIAP

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Uma das prioridades do governo ilegítimo de Michel Temer, a Reforma da Previdência Social é mais um passo para acabar com as aposentadorias públicas. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/16 encaminhada ao Congresso no final de 2016 e que tramita na Câmara busca restringir ao máximo o acesso a esse direito.

Por um lado, a PEC abre espaço para os rentistas financiadores do golpe ampliarem o mercado da previdência privada. Por outro, avança no projeto de diminuição do papel do Estado para que sobrem recursos destinados ao pagamento da dívida pública. Mais uma medida favorável ao mercado financeiro. O próprio relator da proposta na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), recebeu R$ 299.972 em doações da Bradesco Vida e Previdência.

A reforma impacta diretamente quem mais precisa: segundo dados do IBGE, em 2003, 28 milhões de pessoas no Brasil tinham na aposentadoria sua principal fonte de renda. Além disso, segundo a pesquisa A Previdência Social e Os Municípios, em 64% das cidades brasileiras, os benefícios previdenciários de seus habitantes é maior que o Fundo de Participação dos Municípios. Ainda assim, o programa é vendido como um vilão da economia.

A Previdência faz parte da Seguridade Social, um amplo cesto que inclui iniciativas de financiamento da saúde (o SUS – Sistema Único de Saúde – e outras políticas), da assistência social (programas como o Fome Zero, o Bolsa Família e o Brasil Sem Miséria) e do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Com a Constituição de 1988, o país adotou a estruturação da Seguridade Social como um direito de todos e estabeleceu que o orçamento viria de receitas obtidas a partir do lucro das empresas: da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), das loterias e da tributação sobre importações e folha de salários.

A ampliação da cobertura a partir daquele momento trouxe impactos positivos para a redução da desigualdade e da pobreza extrema por meio de programas que ganharam estrutura, profundidade e qualidade. Em 2012, a Previdência Social beneficiou, direta e indiretamente, mais de 90 milhões de brasileiros, de acordo com a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios). Já um levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) apontou que, entre 2001 e 2011, a Previdência Social contribuiu com 17% para a queda da desigualdade. E mais, no subperíodo entre 2009-2011, pela primeira vez, os rendimentos da Previdência tiveram maior contribuição (55%) que o mercado de trabalho para a queda da desigualdade.

O primeiro desmonte do modelo veio no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), com medidas como a definição de um teto nominal e a introdução da aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e o fator previdenciário, que achataram o valor médio dos benefícios. As medidas trocaram ainda o tempo de trabalho pelo de contribuição, reduziram o número de aposentados e retardaram o acesso ao direito, com prejuízos especialmente para os mais pobres que começam a trabalhar cedo.

Em janeiro do ano passado, o vice-presidente de Seguridade Social da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais), Décio Bruno Lopes, disse em entrevista ao Portal da CUT que a reforma é desnecessária se o objetivo for o financiamento do sistema.

Um estudo da associação mostra que mudanças justificadas com base na receita não partem de dados reais. Com base na arrecadação de 2010 a 2014, a Anfip aponta que a Seguridade Social teve superávit que varia entre R$ 63,2 bilhões e R$ 53 bilhões (veja tabela abaixo) e, destaca Lopes, deixa o discurso da reforma como resposta ao lobby da privatização.

Da mesma forma que a CUT defendeu no Fórum Nacional da Previdência, em 2013, o dirigente da Anfip acredita que as possíveis mudanças devam ser medidas que não demandem diminuição de direitos, como uma idade mínima para aposentar, e precisam tratar da cobrança dos maiores devedores, a garantia de que o orçamento da Seguridade Social seja utilizado somente para o financiamento do sistema e que as isenções concedidas pelo governo a diversos setores sejam cobertas pelo Tesouro.

Confira abaixo a entrevista.

Apesar de fazer parte de um orçamento que a Anfip aponta como superavitário, a Previdência, isoladamente, é deficitária. Com o crescimento da expectativa de vida, ela não pode trazer a seguridade para ‘baixo’ e deixá-la deficitária?
Décio Lopes – Ao se falar em déficit da Previdência considera-se apenas as contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos e as substitutivas da folha (empregador rural pessoa física e jurídica, agroindústria, SIMPLES, micro empreendedor individual – MEI), sem levar em conta as renúncias fiscais promovidas pelo governo, tais como o Sistema SIMPLES, a desoneração da folha de pagamentos, a inexistência de contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural ao exterior, ainda que esta seja uma contribuição substitutiva da contribuição incidente sobre a folha de pagamentos.

Assim, o déficit da Previdência Social leva em consideração apenas a arrecadação previdenciária, deixando de considerar as renúncias e desonerações, cujos valores deveriam ser somados aos valores arrecadados para efeito de comparação, além de desconsiderar as demais receitas da Seguridade Social, na qual a Previdência Social se encontra inserida. O que se fala de déficit da Previdência decorre da diferença entre o valor da arrecadação da área rural e o valor dos respectivos benefícios pagos, que, em 2014 somaram a cifra de aproximadamente R$ 82 bilhões (arrecadação de R$ 6,7 bi e benefícios de R$ 88,7 bi). Na área urbana, ao longo dos anos, o valor da arrecadação previdenciária tem superado o valor dos benefícios, cujo superávit no exercício de 2014 foi de R$ 27,3 bi (arrecadação de R$ 330,8 bi e Benefícios de R$303,5 bi).

Além disso, com a desvinculação das receitas da União (DRU), 20% de todas as receitas da seguridade social, exceto das contribuições sobre a folha de pagamentos, são utilizados pelo governo para pagamentos de gastos gerais (em especial da dívida pública), cujo valor em 2014 foi da ordem de R$ 63 bilhões, tendo somado mais de R$ 180 bilhões nos anos de 2012 a 2014. Como se não bastasse, o governo pretende prorrogar a DRU até 2023 com aumento do percentual para 30% conforme Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 87/3015.

O senhor acredita que é possível manter as regras atuais?
Lopes – Entendemos que sim, desde que o governo acabe com as renúncias fiscais e as desonerações sejam em valores compatíveis com a necessidade de financiamento da Previdência Social. Em complemento, outras fontes de custeio, mesmo sem aumento da carga tributária, deveriam ser destinadas à Previdência Social, a exemplo das cotas de Previdência previstas na legislação anterior à Constituição Federal de 1988.

Ainda, outras fontes de custeio poderão ser instituídas para sua manutenção, nos termos do disposto no §4º do artigo 195 da Constituição de 1988. Deve-se observar à risca, o princípio da precedência do custeio (art. 195, §5º da CF/88), segundo o qual, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, princípio este que já estava previsto para a Previdência desde a Constituição de 1946 (Art. 167, §2º).

Quanto ao tempo, este dependerá das reais intenções do governo presente e dos governos vindouros em manter uma Previdência Social forte, como maior distribuidora de renda do país e financiada pelos próprios trabalhadores e empregadores. Ou desmoraliza-la e enfraquecê-la com o discurso de que o déficit público tem seu principal ingrediente no descontrole das contas da Previdência. Tal discurso já vem desde a década de 1980, talvez, como forma de dar satisfação a organismos internacionais e aos meios econômicos interessados nessa fatia de recursos que seriam destinados à Previdência privada, restando à Previdência pública apenas um mínimo existencial. Tal fato parece ter motivado todos os governos, após a Constituição de 1988, terem em suas pautas a Reforma da Previdência.

A Anfip defende algum outro modelo de financiamento da Previdência ou o atual é eficiente?
Lopes – A Anfip entende que o modelo atual de financiamento é factível, necessitando de vontade política para correção das distorções, entre elas as já citadas, além de melhoria nos sistemas de arrecadação e fiscalização, como forma de evitar a sonegação e a evasão fiscal e promover a efetividade da arrecadação, como a revisão de alíquotas inadequadas de contribuição (por exemplo, 5% do salário mínimo para dona de casa e para o MEI, que terão direito a benefício no valor de um salário mínimo).

Outra questão que não parece estar entre os debates reformistas é o prazo de decadência/prescrição para notificação e cobrança das contribuições previdenciárias, que deixou de ser 30 anos (Lei nº 3.807/60 – LOPS e legislação subsequente) para ser de 10 anos (artigo 45 da Lei nº 8.212/91) e, posteriormente, de 5 anos, conforme prevê o Código Tributário Nacional (CTN) após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91.

A Previdência Social não pode conviver com esse descompasso entre a obrigação de pagar um benefício contando com as contribuições de 15, 30 ou 35 anos. Contribuições essas que não puderam se efetivar por perda do direito de lançá-las após 5 anos de inadimplência, apenas por falta de uma lei complementar, que trate o assunto diferentemente de como faz o CTN.

O senhor acredita que a fórmula 85/95 válida hoje seja o melhor mecanismo ou defende outro modelo?
Lopes – Uma vez que tenha existido o custeio prévio, a Anfip sempre defendeu um modelo de previdência que não traga prejuízo ao trabalhador. Por isso, sempre foi contrária ao fator previdenciário que tira do trabalhador, ao aposentar, uma parcela considerável do benefício, prejudicando, principalmente aqueles que entraram mais cedo no mercado de trabalhar.

A fórmula 85/95, ao manter o fator previdenciário original, possibilitou ao trabalhador exercer a opção por requerer um benefício com redução ou aguardar o momento para obter o benefício sem redução. Essa modalidade de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição acabou por estabelecer um limite de idade, que somado ao tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulher ou 35 anos para homem, integralizem a fórmula 85/95.

Ocorre que, ao estabelecer a progressividade da fórmula até o patamar de 90/100, a lei acabou por dificultar ao segurado a obtenção da aposentadoria sem redutor, dificuldade esta que poderá até impedir ao trabalhador de certas regiões do Brasil de usufruir de tal benefício, haja vista a expectativa de vida nessas regiões, além das dificuldades de inserção no mercado de trabalho.

Por que o senhor acredita que a desoneração da folha de salários foi um erro?
Lopes – A opção pela desoneração foi uma decisão do governo em atendimento aos reclamos do meio empresarial e como meio de incrementar a empregabilidade. Entretanto, tal medida se fez com o estabelecimento de alíquotas módicas sem levar em consideração cálculos atuais que apontassem os verdadeiros números necessários para atender a necessidade de financiamento dos benefícios previdenciários.

Além disso, a falta de repasse dos valores integrais de arrecadação acarreta o incremento de suposto déficit da Previdência Social e com isso a justificativa para novas reformas. A transparência na apresentação dos reais valores devidos com a desoneração poderá evitar distorções nos resultados apresentados.

Fonte: CUT

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Teve início na manhã desta segunda-feira (13) a etapa de Brasília do curso Os desafios para a intervenção política e sindical: teoria e prática. A abertura e apresentação do curso, que é acompanhado por dezenas de sindicalistas e militantes de movimentos sociais, foi feita pelo Coordenador Geral do Escritório de Advocacia Garcez, Maximiliano Garcez. Responsável pelo primeiro painel do dia, o advogado de entidades sindicais e movimentos populares na Colômbia, Ricardo Ruiz Vallejo, falou sobre a dimensão transnacional de negociação coletiva e também sobre as vantagens do acordo de paz na Colômbia.

Ao abrir o curso, Maximiliano Garcez deu o tom daquilo que se espera com essa oportunidade de troca de experiências e formação. “Os movimentos sociais e sindicais já fizeram aprofundadas análises de conjuntura. O momento é de ação. A reação a tantos retrocessos patrocinados pelo governo Temer têm sido fracas e insuficientes. Temos que pensar novas formas de nos mobilizarmos”, destacou.

Já no painel inaugural do curso na Capital do País, Ricardo Ruiz Vallejo fez um breve relato sobre a conjuntura política na Colômbia. Ele elencou as limitações que os sindicatos têm para atuação no país. “As empresas usam os pactos coletivos para atacarem os sindicatos. E temos uma Suprema Corte de Justiça que declara praticamente todas as greves ilegais”, disse.

Como forma de fortalecimento da atuação de resistência ao neoliberalismo e à precarização de direitos dos trabalhadores na América Latina, Vallejo defende a construção de equipes jurídicas e sindicais que possam peticionar de forma transacional. “Temos que pensar num pacto comum de trabalho para que possamos ter sindicatos transacionais, que possam realizar acordos transacionais”, defendeu. Ele propôs que essa atuação inicie com a formação de observatórios nas empresas transnacionais, para saber quais os conflitos vividos e quais questões envolvem os trabalhadores dessas empresas e suas famílias.

O advogado colombiano falou ainda sobre a importância do acordo de paz celebrado no seu País, entre o governo e as FARC. “É de fundamental importância para o movimento sindical e para o conjunto da sociedade. Fortalece os projetos sociais e o enfrentamento ao neoliberalismo”, afirmou. Ele informou que, somente neste ano de 2017, 20 lideranças sociais e sindicais foram mortas no País.


Ao lembrar que a Colômbia tem índices de desigualdades dos mais elevados do mundo, ele alertou sobre a importância de se ter claro qual o conceito de paz atende aos trabalhadores. “A paz é um campo em disputa. A paz para as empresas, para os políticos de sempre, para as elites é fácil, barata e atende aos seus interesses. A paz que defendemos, nós que fazemos parte de um outro projeto político e social, não pode ser a qualquer preço, mas deve invocar um debate profundo sobre o modelo politico, econômico, social e cultural”, concluiu.

Fonte: Advocacia Garcez

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Na opinião do Juiz do Trabalho e Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Hugo Cavalcanti Melo Filho, houve um golpe no Brasil com o objetivo de frear os avanços sociais. “É para que as pessoas voltem para suas classes de origem e para que as elites tenham preservados seus privilégios”, enfatizou, durante painel no curso Os desafios para a intervenção política e sindical: teoria e prática, em Brasília, nesta segunda-feira (13).

O magistrado apontou ainda o paradoxo sobre o papel do Direito do Trabalho. "O direito do trabalho está muito longe de conseguir emancipar a classe trabalhadora. Ele é todo constituído nos marcos institucionais burgueses, funciona mais como uma chancela à exploração do trabalho pelo capital. Por outro lado, é a primeira disciplina jurídica surgida para limitar o poder econômico", disse.

Segundo Hugo Melo Filho, vem se observando uma mudança de perfil na magistratura trabalhista, que reflete a alteração do perfil da própria sociedade brasileira. "Se a sociedade se torna mais conservadora, isso se reflete também na magistratura", avaliou.

Ele criticou com veemência medidas em discussão no Congresso Nacional e alertou para o nível de retrocesso que representam. “Se aprovarem a terceirização e o negociado sobre o legislado, podem fechar a Justiça do Trabalho, pois estará liberada a exploração sem limites do trabalho no Brasil”, afirmou.

O Juiz defendeu ainda a necessidade do movimento sindical recomeçar e mudar sua forma de abordagem. “Tem que haver a unidade dos movimentos e com a compreensão das pautas dos trabalhadores, mas agregando a isso a condição dos trabalhadores enquanto suas condições de gênero, etnia, orientação sexual, etc.”, defendeu.


Hugo Melo Filho concluiu sua participação no curso defendendo a unidade de movimentos progressistas para fortalecimento das pautas. “Precisamos ter a consciência da incapacidade do movimento sindical de mobilizar sozinho. Tem que ser retomado o trabalho de base, a articulação com os demais movimentos, numa grande frente de esquerda pra combater as forças de direita no Brasil. É fundamental compreender e assimilar as pautas e sínteses dos outros movimentos.”

Fonte: Advocacia Garcez

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A Professora de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia da Universidade de Brasília (UnB) e advogada de movimentos sociais, Beatriz Vargas, falou sobre a necessidade de uma atuação articulada para fazer frente ao processo de ruptura democrática e retrocessos de direitos instalado no Brasil desde o golpe de 2016. Ela foi uma das painelistas do curso Os desafios para a intervenção política e sindical: teoria e prática na tarde desta segunda-feira (13), em Brasília.

Deixando claro que falava a partir da sua vivência como professora, pesquisadora universitária e advogada de movimentos sociais, Beatriz Vargas analisou o atual momento político do Brasil e defendeu uma postura mais ofensiva dos movimentos sociais. “Não basta denunciar. A gente tem que ser propositivo”, propôs. A jurista também defendeu uma atuação mais propositiva dos sindicatos. “Tem que levar projetos ao Congresso, se unir em torno de pautas”, sugeriu.

Beatriz Vargas avalia que nos anos 80, quando o País vivia o processo de redemocratização, os partidos políticos e os sindicatos tinham mais protagonismo. Na opinião dela, de lá para cá “a política e os sindicatos enfraqueceram.” Ela defendeu, para recuperação dessa força, que a orientação da ação dessas organizações hoje deve ser “sem aventura.” Isso significa, segundo ela, “não se focar em ações apoteóticas, mas no nosso meio, no círculo em que estamos, a partir do nosso local de trabalho, nas relações com as pessoas com as quais convivemos mais diretamente.” Ela complementou esse raciocínio defendendo que as gerações de hoje em dia tenham a mesma ousadia dos lutadores de outras épocas. “Nós temos dificuldades de apresentação, de colocar o nosso bloco na rua. As gerações anteriores não tinham essas dificuldades”, declarou.

A professora fez ainda uma dedicada análise sobre o papel que a comunicação exerce no Brasil. Na sua opinião, o Brasil está atrasado por não ter criado nenhuma regulamentação dos meios de comunicação. “Os canais que comandam a imprensa no Brasil são monopólios, algumas poucas famílias poderosas interessadas na tomada de decisões e que boicotam manifestações populares e os movimentos de oposição, como por exemplo as ocupações das escolas pelos estudantes”, afirmou. Beatriz considera que a comunicação de hoje em dia, sobretudo a virtual, é mal utilizada. Na sua opinião, as pessoas se comunicam somente entre seus círculos e não disputam a opinião pública como um todo. “Se nós conseguimos transformar determinada bandeira em um destaque no meio virtual, a chance disso passar para a mídia tradicional é muito grande”, resumiu, como uma estratégia de romper o isolamento.


Indicada pelos movimentos sociais como anticandidata à vaga de ministra do Supremo Tribunal Federal, a professora deixou claro que esse movimento tem o objetivo de denunciar a ilegitimidade do governo Temer em indicar um ministro. Sobre a escolha do ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, para a vaga, ela atacou com ênfase. “Estão perdendo totalmente o senso de decência”, disse. Ela ainda criticou a postura do STF no episódio do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff e disse o porque se pediu anulação do processo junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos. “No caso do impeachment, o STF se limitou a definir o rito, mas não atuou para avaliar se havia ou não crime de responsabilidade. Podia e devia ter feito isso, mas não fez”, enfatizou.

Fonte: Advocacia Garcez

 

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